O deputado federal Rubens Júnior (PCdoB-MA) protocolou na Câmara um projeto de lei propondo a redução, em duas horas, do prazo permitido para operações da Polícia Federal, por exemplo.
O Projeto de Lei (PL) nº 2804/21 proíbe a realização de operações policiais de busca e apreensão domiciliar no período das 20h até as 6h. O texto altera a nova Lei de Abuso de Autoridade, que atualmente proíbe operações das 21h às 5h. Operações das polícias Civil e Militar também seriam afetadas.
Para Rubens Jr., o período atual flexibiliza a determinação de inviolabilidade do lar, já que autoriza o cumprimento de buscas e apreensões durante 2/3 do dia.
“É mais adequado que o cumprimento de mandados de busca e apreensão só possam ser executados entre 6h e 20h, que é compatível com a proteção ao lar estabelecida pela norma constitucional”, disse, segundo nota da assessoria.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
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