Prefeitura de Paço do Lumiar ultrapassa limite de gastos com pessoal, alerta TCE/MA

O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-AM) emitiu um alerta à Prefeitura de Paço do Lumiar, comandada pelo prefeito Fred Campos (PSB), por excesso de gastos com pessoal. De acordo com o documento, publicado no Diário Oficial Eletrônico no último dia 20, a gestão municipal ultrapassou o limite máximo de 48,6% previsto em Lei.

O Alerta Fiscal foi emitido pela Secretaria de Fiscalização (Sefis) e conforme a análise dos órgãos técnicos de controle externo, a Prefeitura de Paço do Lumiar atingiu o percentual de 51,4%, ou seja, 2,44% acima do que é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cumprindo o papel pedagógico, a Corte de Contas alertou o prefeito Fred Campos adote providências a fim de reduzir as despesas com pessoal aos limites previstos em Lei.

Dentre as medidas que podem ser feitas, há a indicação de que haja uma redução de, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; proibição de criação de cargo, emprego ou função; e restrição à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Outras medidas sugeridas pelo TCE/MA foram o impedimento de admissão ou contratação de pessoal, exceto reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento nas áreas de educação, saúde e segurança, e a proibição de contratação de hora extra, fora em casos estritamente necessários.