Vereadores destacam legado de Jackson Lago durante aprovação das contas do ex-prefeito

A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta terça-feira (13) quatro contas de governo do ex-prefeito Jackson Lago, quatro da ex-prefeita Conceição Andrade e três de Tadeu Palácio. Cada uma delas corresponde a um ano de governo.

Há ainda outros processos parados da época do ex-prefeito João Castelo e Edivaldo de Holanda Júnior, em diferentes estágios de tramitação no Legislativo Municipal.

Não há no regimento interno da Câmara uma regra específica de votação das contas por antiguidade, mas o presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PCdoB) decidiu que pretende dar vistas individuais e coletivas antes de colocar os processos para apreciação.

“Resolvi conceder vistas de 72 horas ao vereador Astro de Ogum de um dos processos em tramitação nesta Casa e, com base nisso, aproveito a oportunidade para comunicar que irei conceder vista coletiva com o mesmo prazo de 72 horas para qualquer outro colega parlamentar que queira analisar os processos”, declarou o chefe do legislativo ludovicense.

Durante a votação nominal, vários vereadores destacaram a importância da ‘segurança jurídica’ na aprovação dos balanços financeiros que estavam na ordem do dia.

De acordo com Chico Carvalho (Avante), pelo decênio – etimologia que está relacionada ao período de tempo que corresponde a dez anos – os processos já deveriam ter sido arquivados. “Estou feliz em poder participar deste momento, mas pelo decênio, acredito que todos esses processos já deveriam ter sido arquivados”, frisou.

Jackson Lago – Ao manifestar seu voto pela aprovação das contas do ex-prefeito Jackson Lago, seguindo o parecer das Comissões de Justiça e Finanças, o vereador Pavão Filho (PDT), lembrou sua passagem pela Câmara na época do exercício financeiro em discussão. “Eu tive o prazer de estar nesta Casa, quando Dr. Jackson Lago foi prefeito e meu voto é pela aprovação de suas contas, seguindo o parecer das comissões deste Parlamento”, afirmou.

Em sua manifestação, o vereador Raimundo Penha, que é presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, afirmou que estava votando pela aprovação das contas do saudoso ex-prefeito Jackson Lago em memória ao legado que ele deixou na capital. “Meu voto pela aprovação das contas do Dr. Jackson Lago é uma forma de reconhecer seu legado em nossa cidade”, afirmou.

A apreciação pelo Poder Legislativo das contas municipais segue as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara.

Transmissão

A sessão plenária que aprovou as contas dos três ex-prefeito de São Luís teve transmissão ao vivo pela internet e redes sociais da Câmara. O conteúdo fica disponível e pode ser acessado a qualquer momento pelo canal do Youtube do Legislativo.

Câmara de São Luís julgará contas de Jackson Lago, Conceição Andrade e Tadeu Palácio

Toda expectativa para a sessão desta terça-feira, 13, quando a Câmara Municipal de São Luís analisará as contas dos ex-prefeitos Jackson Lago (1990, 1991, 1992 e 1998), já falecido; Conceição Andrade (1993, 1994, 1995 e 1996) e de Tadeu Palácio (2003 e 2005).

Os balanços financeiros estiveram em análises na Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal, desde o dia 9 de novembro do ano passado, após leitura dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado em plenário. Conforme o TCE, as prestações de contas só são encaminhadas ao Legislativo, após o esgotamento de todos os recursos na Corte de Contas.

Os processos estavam na ordem do dia desta segunda-feira, 12, mas os vereadores fecharam um acordo para discussão dos números e votação das contas somente para o dia seguinte. Os balanços, segundo as informações, devem ser aprovados sem problemas.

A prestação de contas à Câmara atende o artigo 45, inciso 8º da Lei Orgânica do Município de São Luís e ao artigo 2º, parágrafo 2º, alínea “c”, do Regimento Interno da Câmara de São Luís. A obrigação privativa das Casas Legislativas de realizarem a análise das contas do Poder Executivo após o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) também é prevista nos artigos 58 e 59 da Lei Complementar Federal 101/2000.

O julgamento das contas do prefeito é o momento em que a Câmara Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), realiza uma avaliação sobre a qualidade do gasto público. São analisados os aspectos de legalidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações do Poder Executivo. Municipal.

A função do parecer prévio é fazer uma análise técnica sobre a qualidade do gasto público, concluindo pela aprovação ou pela rejeição das contas do prefeito. A partir da leitura desse documento, o Plenário da Câmara fará sua análise. No entanto, para que a Câmara julgue as contas de forma contrária ao parecer prévio, é exigido um quórum especial de 2/3 de seus membros.

A Câmara não julga as contas diretamente, mas por meio de projeto de resolução elaborado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas com essa finalidade.