Conquista: Congresso aprova recurso para compensação de FPM e ICMS aos Municípios

O plenário do Congresso Nacional aprovou em sessão conjunta desta quinta-feira, 9 de novembro, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, que abre crédito orçamentário em 2023 para compensar Estados e Municípios por perdas de arrecadação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a conquista, que vai beneficiar os 5.568 Municípios do país. A entidade atuou para que o projeto fosse aprovado com agilidade pela Casa. O texto segue agora para sanção do presidente Lula.

A medida é necessária para garantir o repasse dos recursos previstos na Lei Complementar (LC) 201/2023. Com a aprovação, serão destinados R$ 6,3 bilhões de recursos pela União aos Municípios, Estados e Distrito Federal, de modo a compensar os impactos financeiros causados em 2023 pela redução dos valores transferidos aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados e do Distrito Federal (FPE) no atual exercício. Segundo o texto, do valor de R$ 6,3 bilhões, R$ 4,3 bilhões serão destinados aos Municípios via FPM. 

Além disso, R$ 8,7 bilhões serão destinados para viabilizar a compensação, pela União, das perdas de arrecadação dos Estados e do Distrito Federal decorrentes da redução da arrecadação do ICMS. Sendo assim, desse montante, devem ser repassados aos Entes municipais R$ 2,4 bilhões.

Além disso, Portaria do Ministério da Fazenda 1.357/2023 definiu que a União transfira aos beneficiários do FPM em até 30 dias após a publicação da referida normativa a compensação financeira do FPM, definida como a diferença nominal entre os valores creditados do FPM entre julho, agosto e setembro deste ano e os créditos do mesmo período do ano anterior corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Prefeita vira chacota após cobrar repasse de FPM cortado pelo governo Lula

A prefeita de Anapurus, Vanderly Monteles, virou chacota na internet após cobrar o repasse o do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) cortado pelo governo Lula.

Vídeo-montagem que viralizou nas redes sociais mostra a gestora fazendo campanha eleitoral para o presidente da República nas eleições de 2022 e em seguida, Monteles aparece fazendo um apelo para que o dinheiro do Fundo seja repassado para as prefeituras do Nordeste.

Na gravação, a prefeita afirma que a população da Anapurus ajudou Lula a se eleger e por isso pede que o repasse seja liberado, pois as contas do Executivo estão no vermelho.

Tocador de vídeo

Tocador de vídeo

Prefeito do MA quer endividar o município em 10 milhões de reais

No ultimo dia 13 de junho (há quem diga que foi apenas no dia 15, fato que será investigado) o Prefeito de Mirinzal, Amaury Almeida (PP), aliado de primeira hora do Senador Weverton, candidato a governo derrotado nas ultimas eleições, mandou para a Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que pode literalmente destruir o município que já sofre com a péssima gestão.

Consta do Projeto um pedido de autorização para contrair um empréstimo de 10 milhões de reais junto à Caixa Econômica Federal dentro do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA. Já na Carta Consulta apresentada à CAIXA consta que o pagamento seria em 108 (cento e oito) meses, o que elevaria a dívida para mais de 15 milhões de reais.

Isso mesmo, o Prefeito que caminha para perder as próximas eleições quer deixar uma dívida de mais de 15 milhões de reais para a população pagar.

Um fato que chamou atenção do Blog é que o município já possui uma dívida com a previdência de mais de 34 milhões de reais e ainda assim quer contrair um novo empréstimo.

Tal situação gera um alerta pois de acordo com o Projeto de Lei os valores serão pagos com recursos do ICMS e FPM. Levando-se em consideração as taxas de juros do programa e CDI que cobrados, a parcela deve ficar acima de 150 mil reais por mês, o que claramente levará ao atraso do pagamento de funcionários do município.

O mais grave é que apesar do Projeto de Lei ter sido apresentado a toque de caixa no ultimo dia 13 (ou 15, o Blog está apurando), o mesmo foi votado e aprovado em primeiro turno pela Câmara de Vereadores de Mirinzal.

Sobre essa aprovação nós apuramos que houveram atropelos por parte do Presidente da Câmara que ignorou os pedidos de vista dos vereadores da oposição, não deu a devida tramitação ao projeto, não realizou audiência pública, não apresentou os estudos de impacto financeiro. Uma vereadora que conversou com o Blog informou que na segunda-feira levará o caso às autoridades.

O Blog apurou ainda que o Prefeito pode ter maquiado as informações que foram enviadas à CAIXA o que pode inclusive caracterizar crime de responsabilidade e perda do mandato.

Por Domingos Costa

Municípios maranhenses estão impedidos de receber repasse do FPM

Três municípios maranhenses estão impedidos de receber os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, Bacabeira, Tasso Fragoso e Buriticupu não receberão o repasse que acontecerá nesta terça-feira (30), e por isso, deverão encaminhar representantes das prefeituras municipais ao órgão responsável da região para regularização e desbloqueio do recurso.

Prefeituras de todo o Brasil recebem, nesta terça-feira (30), um total de R$ 3.665.298.977,91 do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), relativo ao terceiro decêndio de maio. O dinheiro é repassado a cada município de acordo com o número de habitantes e outros fatores, conforme determina a legislação atual.

Os recursos são distribuídos pela União Federal a cada dez dias do mês (por isso, o nome “decêndio”). De acordo com o consultor de Orçamento César Lima, descontada a inflação, os repasses pagos neste dia 30 de maio apresentam uma pequena alta de 3% na comparação com o mesmo período de 2022 – o que, segundo o analista, representa um momento de estabilidade.

O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios. Conforme dados da CNM, o Fundo é a maior fonte de recursos para cerca de 60% das prefeituras de todo o Brasil. Quando cai a arrecadação, a maioria das prefeituras enfrenta grandes dificuldades para manter as contas em dia.

O FPM é um fundo que representa 22,5% da arrecadação da União com os valores recebidos pela Receita Federal do Imposto de Renda e o IPI. São três transferências de recursos por mês, feitas a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”). Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM.

Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.

FAMEM omissa e municípios maranhenses podem perder recursos

O Prefeito de São Mateus Ivo Resende parece que ainda não compreendeu o papel representativo da FAMEM.

66 municípios maranhenses correm sérios riscos de perderem recursos em função da queda populacional, mas o gestor ainda não fez nenhuma mobilização em defesa dos entes filiados.

Um prefeito da baixada consultado pelo Blog disse que o Presidente eleito sequer atende o celular.

O senso 2022 ainda não foi concluído, mesmo assim o TCU publicou no último dia 29 de dezembro normativo que disciplina o valor dos repasses das cotas do FPM dos municípios, no qual 66 municípios maranhenses perdem recursos.

O município de Caxias por exemplo recorreu à justiça, mas teve a liminar negada e agora aguarda recurso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

No entanto o que tem mesmo chamado atenção é a inércia do Presidente eleito da FAMEM.