A Assembleia Legislativa do Maranhão abriu um pregão eletrônico no valor de pouco mais de R$ 3 milhões para contratação, por 12 meses, de empresa especializada na prestação de serviços de fretamento de aeronave.
O edital diz que a contratação é destinada para o transporte do presidente da Casa, Othelino Neto (PCdoB), demais deputados e servidores do Palácio Manuel Beckman em viagens no território estadual e nacional, quando for necessária a execução de atividades daquele Poder que exijam procedimentos céleres.
Pelo valor, também estão garantidos a disponibilidade de piloto e combustível.
A justificativa para a contratação, dentre outras, é que a interrupção das “demandas e dinâmica do Legislativo” por indisponibilidade de transporte e de equipamentos adequados “comprometerá a continuidade da atividade-fim da Alema”.
Apesar da imprescindibilidade prevista nas leis de Acesso à Informação, de Transparência e de Responsabilidade Fiscal, apenas parte mínima dos documentos obrigatórios para a realização do certame consta na página de licitações da Alema e no sistema de acompanhamento de contratações públicas do TCE (Tribunal de Contas do Estado), o Sacop.
Documentos posteriores à aberta da licitação, por exemplo, marcada para 25 de agosto, permanecem pendentes de envio nos dois canais, o que dificulta o controle social do dinheiro público.
Além disso, a descoberta da previsão do dispêndio com o fretamento da aeronave só foi possível devido à ferramenta da corte de Contas estadual, já que a CPL (Comissão Permanente de Licitação) da Assembleia Legislativa maranhense utilizou uma brecha na legislação para, em vez do valor estimado, máximo ou de referência, inserir no edital que o orçamento é sigiloso.
De acordo com a nova Lei de Licitações, esse sigilo não prevalece para órgão de controle interno e externo, como é o caso do TCE.
Em meio ao pregão sem transparência, Othelino Neto celebrou uma contratação emergencial para o mesmo tipo de prestação de serviço, com vigência entre o dia 22 de março à 18 de setembro deste ano, com a Solar Táxi Aéreo, empresa sediada em Fortaleza, Ceará.
Pelos seis meses de aluguel da aeronave, a Alema vai desembolsar mais R$ 1,26 milhão.
