Justiça Eleitoral determina retotalização dos votos em município do MA

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça Eleitoral determinou, nesta segunda-feira, 11, a retotalização de votos das eleições do Município de Buritirana por conta de um erro no número de cadeiras para o cargo de vereador. A cidade, que tem pouco mais de 12 mil habitantes, só pode ter nove vereadores de acordo com a legislação vigente, no entanto, a Câmara informou erroneamente que haveria 11 cargos para o posto de representante do Legislativo Municipal.

A decisão foi motivada após uma representação do promotor eleitoral Ossian Bezerra Pinho Filho. O juiz da 58ª Zona Eleitoral do Maranhão deferiu, em caráter liminar, a retotalização dos votos das eleições do Município. De acordo com a Constituição Federal só são permitidos nove vereadores para cidades com até 15 mil habitantes.

Com base nos dados do censo de 2022, que apontam uma população de 12.918 pessoas, o Ministério Público solicitou o “recálculo dos coeficientes eleitoral e partidário” para o cargo de vereador, ajustando todas as fórmulas matemáticas ao número correto de nove cadeiras. A decisão também determina a divulgação de um novo resultado com os vereadores eleitos, em conformidade com o parâmetro constitucional, visando evitar diplomação e gastos públicos indevidos.

“Os resultados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística respectivos ao censo demográfico realizado no ano de 2022 revelaram que o município de Buritirana apresentou decréscimo em seu contingente populacional quando em comparação com a pesquisa efetuada no ano de 2010 e eventuais projeções que ampararam as eleições municipais de 2020. Reflexo imediato dessa diminuição populacional é a constatação de que o número de vagas na Câmara Municipal é superior àquele definido na Constituição Federal para municípios com o quantitativo de habitantes observado”, destaca o promotor de justiça Ossian Bezerra.

Vídeo: Fred Campos usa ônibus escolares para transporte de cabos eleitorais

Mais uma vez o município de Paço do Lumiar é envolto em denúncias de desmandos públicos. Na noite desta quinta-feira, 3, a população registrou em vídeo uma grave irregularidade envolvendo a máquina pública municipal. Segundo as denúncias, ônibus escolares da rede municipal estão sendo utilizados para transportar trabalhadores em benefício a campanha do candidato Fred Campos, aliado do prefeito tampão Inaldo Pereira. 

O registro mostra o veículo oficial, que deveria ser destinado exclusivamente ao transporte de alunos, que está sendo desviado de sua finalidade, e utilizando na campanha  eleitoral do dono de postos.

Além disso, o uso inadequado de veículos públicos mostra claramente que Fred Campos brinca com o abuso de poder político e desvio de finalidade, o que mostra que há de forma notória a desigualdade e discrepância entre os candidatos a prefeito, conforme a Lei nº 9.504/97.

O caso deve ser visto e informado ao Tribunal Eleitoral e ao Ministério Público, que parecem fazer vistas grossas para a eleição de Paço do Lumiar.

Fred Campos é denunciado por propaganda eleitoral antecipada e por abusos do poder econômico

O pré-candidato a prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, foi denunciado por propaganda eleitoral antecipada e abuso do poder econômico. A denúncia foi feita à Justiça Eleitoral pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Constam na denúncia, também, os vereadores Fernando Feitosa (PDT) e Fábio Henrique (Avante).

Segundo a denúncia, Fred Campos tem inaugurado obras públicas realizadas com recursos do tesouro usando sua influência junto ao governo estadual. Nos eventos ele estaria se comportando como o governador do Estado. O pré-candidato percorre os bairros de Paço do Lumiar realizando reuniões e discursando durante as inaugurações de obras.

O MCCE salientou na denúncia que Campos é um dos sócios da empresa Qualithec, vencedora das licitações para a execução das referidas obras em Paço do Lumiar.

Foi constatado também que Fred Campos teria promovido eventos totalmente gratuito, com sorteio de brindes, dentre outros atrativos. Não obstante a realização de festas para a população com ampla divulgação. Ante as circunstâncias fáticas, o Ministério Público Eleitoral já se manifestou de que não se tratava apenas de propaganda eleitoral antecipada; mas, sim, abuso do poder econômico.

A denúncia pede a inelegibilidade do pré-candidato para as Eleições de 2024 e pelos próximos oito anos, além do pagamento de multa de R$ 25 mil.

Fred Campos "Zé do Posto" diz estar "elegível", mas ainda enfrenta ações na Justica

Na última terça-feira, 10, a situação jurídica do empresário Fred Campos (MDB) voltou à discussão, após ele conseguir reverter no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) uma decisão de primeira instância que poderia o impedir de disputar as eleições do ano que vem.

Afinal, com essa vitória o emedebista voltou a ser elegível? Foi absolvido? Ele ainda pode ser julgado? Essa era a única ação contra ele na Justiça Eleitoral? Existe alguma outra acusação tramitando no Judiciário capaz de tirá-lo da disputa? Para responder todas essas perguntas, o blog foi buscar respostas. Entenda.

Quase um ano depois de o juiz Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, titular da 93ª Zona Eleitoral, condenar o emedebista, por abuso de poder econômico com captação ilícita de sufrágio (compra de votos) nas eleições de 2020, o empresário acumulou vitória no TRE-MA que liquidou, parcialmente, as pendências na Ação de Investigação Eleitoral nº 0601339-71.2020.6.10.0093. Se o Ministério Público resolver recorrer da decisão, provavelmente, teremos novos desdobramentos sobre o caso.

No entanto, apesar de ‘comemorar’ a elegibilidade, Fred Campos ainda segue com problemas na Justiça. O blog fez uma busca processual abrangendo somente os processos autuados no sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico do TSE, TREs e Cartórios Eleitorais e descobriu muitas broncas.

O levantamento apontou várias acusações contra o político luminense tramitando na Justiça Eleitoral, porém, a que mais chamou a atenção foi a Ação Penal Eleitoral nº 0600002-81.2019.6.10.0093 que apura suposta falsificação ou alteração de documento público para fins eleitorais.

De acordo com a consulta, a denúncia foi apresentada pelo Ministério Público, no dia 09 de dezembro de 2019, bem antes do pleito de 2020. Além de Fred Campos, uma mulher identificada por Dóris Day Almeida Araújo também figura como ré.

Segundo o blog apurou, Dóris Araújo foi secretária parlamentar do ex-deputado federal Edilázio Júnior (PSD), mas desde abril deste ano vem ocupando a mesma função no gabinete do deputado Rubens Pereira Júnior (PT).

O processo que tramita há quatro anos caminha para um desfecho final. No dia 25 de agosto, por exemplo, o juiz Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, titular da 93ª Zona Eleitoral, publicou um despacho designando audiência de instrução para a próxima quinta-feira, dia 19 de outubro de 2023, às 14h, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Fórum de Paço do Lumiar.

A audiência é um ato processual em que as partes apresentam provas e argumentos perante o magistrado. Testemunhas são ouvidas e debates são realizados para esclarecer os fatos e subsidiar a decisão final do juiz. Sua forma e função são delimitadas no Código de Processo Civil, nos artigos 358 a 368.

Mas qual a atual situação jurídica de Fred Campos?

Não é correto afirmar que o empresário esteja totalmente livre para disputar o próximo pleito municipal, pois ainda há processo na Justiça Eleitoral que pode o impedir de disputar as próximas eleições.

A condição jurídica mais adequada que pode definir sua situação hoje é a de um ‘sub judice’, por ostentar o status de ‘elegível’ até que haja o trânsito em julgado desta ação penal eleitoral ou de outras ações que estão em tramitação.

A questão jurídica não é um caso isolado somente do Fred, pois outros concorrentes no município estão na mesma situação que a do emedebista. Todos os detalhes deste assunto, entretanto, iremos trazer em nossa próxima abordagem.

Com informações do Blog do Isaías Rocha 

Exclusivo! A "brecha jurídica" para que Lahesio seja candidato a Prefeito de São Luís

O ex-candidato ao governo do estado, Lahesio Bonfim (Novo), aguarda o parecer jurídico de seu partido com o objetivo de decidir se lançará, ou não, a candidatura ao cargo de prefeito de São Luís, em 2024. A informação foi confirmada ao editor do Blog pelo presidente regional da sigla, Leonardo Arruda, que foi questionado sobre o assunto após o próprio Bonfim, em entrevista, admitir a possibilidade de concorrer.

Ex-prefeito de São Pedro dos Crentes por dois mandatos, Lahesio disputou o Governo do Estado ano passado,  ficando em segundo lugar, com 24,87%, o que corresponde 857.744 votos. Na capital maranhense, ele também ficou em segundo lugar, com 27,98% – 157.218 votos.

O editor do Blog também perguntou a Leonardo Arruda se o médico, que se filiou ao Novo em março deste ano, não estaria impedido por conta da prática do “prefeito itinerante” – candidato que, já tendo cumprido dois mandatos em seu município, troca de domicílio eleitoral para poder concorrer pela terceira vez consecutiva em outra cidade – proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Há um debate em torno desta temática, envolvendo também o ambiente jurídico aqui do partido, porque o voto que impediu a figura do prefeito itinerante dá margem para entendimentos diversos também em casos de candidaturas a prefeito em cidades que não tenham influência alguma. Aliás, que não sofram influência alguma da cidade de origem, de onde, no caso, o Lahesio era prefeito, que era São Pedro dos Crentes. Então, a gente tem feito uma análise bem minuciosa do voto do Gilmar Mendes, que à época foi o relator da ação que proibiu a figura do prefeito itinerante, mas deixando algumas ressalvas internas. Então, em breve a gente vai fechar um parecer jurídico neste sentido, mas tudo indica que há possibilidade, até porque também houve a desincompatibilização dele com mais de dois anos de antecedência. Ele pleiteou outro cargo eletivo nesse meio, que é mais um fundamento que, sem sombra de dúvida, pode vir a somar para a gente formalizar, ou não, a pré-candidatura dele mais à frente”, disse Arruda.

“Ou seja, o que se debate é: uma coisa é você concorrer numa cidade próxima a São Pedro dos Crentes, que há toda uma influência regional, territorial da gestão dele ali nos anos de 2016 a 2020…outra coisa é você concorrer em cidade completamente distante territorialmente falando de São Pedro dos Crentes. São Pedro está no Sul do Maranhão e São Luís está no extremo Norte. Não tem essa influência. É um debate jurídico que estamos fazendo internamente e em breve a gente vai soltar um comunicado oficial referente a isso”, completou.

É aguardar para conferir....

Por Gláucio Ericeira 

Críticas de internautas a Flávio Dino viralizam nas redes sociais

Coletânea de críticas do ministro da Justiça de Lula às urnas e sistema eleitoral faz sucesso dias após o TSE tornar Bolsonaro inelegível pelo mesmo motivo

Viralizou nesta segunda-feira, (3), uma coletânea de postagens nas redes sociais do ministro da Justiça, Flávio Dino, onde ele questiona, critica ou expressamente denuncia fraudes em urnas eletrônicas brasileiras. Tweets de Dino, por exemplo, alertam para a “comprovação científica” de que as urnas brasileiras são “suscetíveis a fraudes”.

Atualmente um dos principais ministros do governo Lula, Dino tem criticado o ex-presidente Jair Bolsonaro por críticas ao sistema eleitoral, mas ainda não comentou a série de postagens que podem ser consideradas “ataques à democracia”, como ele próprio descreveu esse tipo de pronunciamento.

Em 2010, então filiado ao PCdoB, Flávio Dino ironizava a atuação do Supremo Tribunal Federal:

O ministro de Lula é crítico histórico das urnas eletrônicas. Passou mais de 5 anos fazendo críticas às urnas e ao sistema eleitoral. Em 2012, já afirmava que o sistema de urnas eletrônicas “propicia diversas fraudes”:

Em 2012, o então comunista Dino já denunciava a possibbilidade de fraude na urna e como poderia eventualmente “alterar o resultado final”.

Em 2013, por exemplo, então presidente da Embratur indicado pela presidente Dilma Rousseff, Dino foi ao Twitter:

No ano seguinte, em 2014, ainda no governo Dilma, ao comentar matéria do jornal Valor Econômico, Dino disse “concordar totalmente” com a afirmação do título da matéria: “Urna eletrônica é falha, alerta MP”.

TSE aprova incorporação do PSC pelo Podemos

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, por unanimidade, a incorporação do Partido Social Cristão (PSC) pelo Podemos (Pode).

A decisão ocorreu na sessão plenária virtual realizada entre os dias 9 e 15 de junho.

A decisão autoriza o cômputo do somatório dos votos válidos obtidos pela legenda incorporadora e pela sigla incorporada, nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados, para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário referentes a 2023 e para o acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Em março deste ano, os ministros do TSE referendaram uma liminar concedida em janeiro pelo presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, determinando o bloqueio de recursos do Fundo Partidário até que a incorporação do PSC pelo Podemos fosse julgada.

No Maranhão, o partido será comandado pelo deputado federal Fábio Macedo. 

Deputado até admite fraude na cota de gênero, mas alega que não pode ser punido por erro do partido

O deputado estadual Júnior Cascaria (Podemos) usou nesta quinta-feira, 15, em entrevista à TV Mirante, um argumento que tem sido comum entre os parlamentares ameaçados de perder o mandato por fraude na cota de gênero durante as eleições de 2022; para ele, a ação que tramita na Justiça Eleitoral é fruto da judicialização dos que não admitem ter perdido a eleição.

– Tem gente que passou 20 anos na Assembleia e não conseguiu se reeleger; como não está mais acostumado a viver sem o Parlamento, faz essa judicialização da política – atacou o parlamentar.

Há três ações na Justiça Eleitoral contra o mandato de deputados eleitos por partidos acusados de fraudar a cota de gênero: PSC, União Brasil e Podemos.

A  justificativa do Cascaria é a mesma usada pelos outros deputados também com mandato ameaçado, a de que o partido é que deve ser punido.

Na entrevista ao jornalista Clóvis Cabalau, Júnior Cascaria até admitiu a possibilidade de que o Podemos tenha fraudado a cota de gênero; mas entende que não pode ser punido pelo erro do partido.

– É preciso encontrar uma saída . Se houve erro, não somos responsáveis por fazer a nominata (lista de candidatos); não podemos pagar pelo erro do partido – argumentou. 

O argumento de Júnior Cascaria, no entanto, não encontra eco na Justiça Eleitoral.

Os tribunais Regionais eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral têm firmando o entendimento de que a fraude na cota de gênero foi usada pelos partidos exatamente para beneficiar candidatos do interesse da direção dessas legendas, usando candidaturas fictícias de mulheres.

Essas candidatas se registravam para cumprir a exigência da Lei Eleitoral, mas não faziam campanha, usando o recurso do Fundo Eleitoral para beneficiar a chapa montada pela direção partidária.

Por isso é que a Justiça Eleitoral tem decidido pela anulação dos votos de toda a chapa do partido.

E, consequentemente, pela perda de mandato de quem se elegeu na fraude…

Cassação de Neto Evangelista é irreversível e é apenas questão de tempo, segundo analistas

De todos os processos que tramitam no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) pedindo cassação de mandatos de deputados, a situação mais critica é a que trata do deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil).

Dez em cada dez advogados que conhecem a fundo o processo em que se levanta a possibilidade de fraude à cota de gênero do partido União Brasil, dão como certa a cassação do mandato do parlamentar.

Três outros partidos PSDB, PSB e PSD acusam o partido de Neto de uso de candidaturas femininas “laranja” e requerem a derrubada de toda a chapa de candidatos a deputados estaduais do União.

Se comprovado a fraude, todos os votos dados ao partido serão anulados, de forma que perde o mandato o deputado estadual Neto Evangelista, único eleito pelo União Brasil nas eleições de 2022.

Se Neto for cassado, quem assume é o primeiro suplente Édson Araújo, do PSB, atual Secretário Estadual da Pesca e Aquicultura.

Por Domingos Costa

TRE nega recurso de Deputado e mantém oitivas sobre fraude em cota de gênero nas eleições de 2022

O deputado estadual Wellington do Curso (PSC) tentou mais uma vez, sem sucesso, protelar na Justiça Eleitoral o processo que pode levar à cassação do seu mandato na Assembleia Legislativa por fraude do PSC na cota de gênero nas eleições de 2022.

Desta vez, Wellington tentou protelar o processo com um Agravo regimental, negado pelo desembargador José Gonçalo Filho.

O PSC é acusado de ter fraudado a cota de gênero nas eleições de 2022, registrando candidaturas fakes de mulheres para garantir acesso ao fundo eleitoral.

Em decisões parecidas em todo o país, a Justiça Eleitoral tem determinado a anulação de votos de toda a chapa do partido que eventualmente tenha cometido tal fraude, o que leva à perda automática do mandato de eventuais eleitos.

Além de negar o recurso ao deputado, o desembargador determinou a realização de oitiva das testemunhas, com  prazo de dois dias para que as partes apresentem pedido de diligências complementares.

O processo contra Wellington é mantido pelo PSD.

Justiça Eleitoral cassa mandatos de parlamentares por fraude na cota de gênero

Nesta semana, a Justiça Eleitoral, através do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deu mais uma prova que seguirá implacável com quem insistir em fraudar as cotas de gênero nas eleições brasileiras.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou os registros e os diplomas de todos os candidatos lançados pelo partido Progressistas (PP) para concorrer ao cargo de vereador de Porto Real do Colégio (AL) nas Eleições Municipais de 2020.

Os ministros também determinaram a nulidade dos votos recebidos pela legenda, bem como o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário. A decisão deverá ser cumprida imediatamente.

No seu voto, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, fez questão de ressaltar a importância da cota para assegurar a efetiva participação de mulheres nas eleições.

“Não há nada que indique nem início de campanha eleitoral. Não há nada que indique qualquer fato superveniente que possa ter impedido uma candidatura ou a continuidade de candidatura”, asseverou.

Para a ministra Cármen Lúcia – que acompanhou Moraes –, qualquer fraude que signifique um retrocesso eleitoral na conquista de igualdade é muito mais grave do que o mero cumprimento da reserva mínima para candidaturas de cada gênero.

“É este cuidado que a gente tem que ter para não parecer que, se tivesse havido um ajeitamento dentro de um percentual, poderia até ter uma fraude. Não pode. Fraude é ilícito e é um ilícito constitucional de gravidade maior, na minha compreensão”, assentou a ministra.

E assim tem atuado a Justiça Eleitoral, de forma implacável com quem tem burlado a cota de gênero.

No entanto, é preciso que os julgamentos sejam mais céleres. Desta forma, nem o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e muito menos a Procuradoria Regional Eleitoral podem compactuar com ações meramente protelatórias.

O TRE-MA promete julgar todas as ações referente a eventuais fraudes nas cotas de gênero, com relação as eleições de 2022, ainda em 2023.

É aguardar, conferir e cobrar sempre celeridade.

Procurador Eleitoral diz que se Deputado sair do PSB perde o mandato de Deputado

Não será dessa vez que o deputado estadual Yglésio Moyses irá disputar a prefeitura de São Luís. Reeleito pelo PSB em outubro de 2022, o parlamentar tenta sair do partido apenas cinco meses após ter sido reconduzido para um mandato de mais quatro anos na Assembleia Legislativa.

Yglésio ingressou na justiça pedindo a desfiliação, porém, a Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão emitiu parecer contrário ao pedido do socialista.

Na Ação de Justificação de Desfiliação Partidária (AJDP – 0600055-11.2023.6.10.0000), o parlamentar alega ser vítima de grave discriminação política pessoal. Diz, também, não ter recebido recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial nas eleições de 2022 (FEFC), expulsão de grupo de whatsApp do partido, ausências de respostas às suas solicitações, etc.

Porém, o Procurador Regional Eleitoral Hilton Melo considerou que os fatos noticiados na AJDP não caracterizam grave discriminação que possam justificar a desfiliação sem a perda do mandato.

O não recebimento das verbas do Fundo Partidário, por exemplo, o MPE comprova na prestação de contas do PSB que de acordo com defesa apresentada pelo partido, a legenda não distribuiu recursos do Fundo Partidário para nenhum das 30 candidaturas registradas para o cargo de deputado estadual.

Deputados maranhenses perderão o mandato por partidos fraudarem cotas de gêneros

A Justiça Eleitoral, apesar de extremamente vagarosa, tem sido implacável com os casos de fraudes nas cotas de gênero, quando das eleições no Brasil.

Políticos eleitos em todo o país já começam a perder os seus respectivos mandatos por burlarem a Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, que estabelece o percentual mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo nas eleições.

Só que agora o Tribunal Superior Eleitoral quer ampliar a punição, não mandando restringir apenas aos candidatos, mas busca agora alcançar os dirigentes partidários.

O TSE vai julgar alguns vereadores eleitos em 2020 na cidade de Andradina (SP), que conseguiram se utilizar dessa prática nada republicana. O julgamento caminhava para o entendimento de sempre, ou seja, cassação dos eleitos, determina o recálculo dos quociente eleitoral e partidário e declara a inelegibilidade das candidaturas envolvidas com a fraude.

No entanto, a ministra Maria Claudia Bucchianeri pediu mais tempo para avaliar o caso de forma mais aprofundada, pois manteve e defendeu a tese de que também deve ser declarada a inelegibilidade também dos dirigentes dos partidos. A tese foi bem recebida por outros ministros e pode prevalecer desde então.

Vale lembrar que o TSE, por essa prática, já cassou no Maranhão vereadores do PDT de Jatobá, dos Republicanos de Tutóia. Já o TRE-MA também cassou vereadores do PP de Caxias e PL de Miranda do Norte.

Além disso, partidos já foram denunciados no Maranhão nestas últimas eleições para a Assembleia Legislativa e Câmara Federal, também por eventualmente terem sido fraudados como cotas de gênero.

É aguardar e conferir, afinal agora deve sobrar também para os dirigentes partidários.

Deputado maranhense pode ter diploma cassado pela Justiça Eleitoral

O deputado federal reeleito Josivaldo JP (PSD) corre o risco de não ser diplomado e/ou perder mandato para o qual foi eleito em outubro deste ano [após diplomação], depois de o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) ter desaprovado as suas contas de campanha.

Josivaldo teve as contas rejeitadas pela Corte Eleitoral depois de o Ministério Público Eleitoral ter opinado pela desaprovação, com base em uma série de falhas flagrantes na declaração apresentada pelo parlamentar.

O pedido pela desaprovação foi assinado pelo Procurador Regional Eleitoral, Hilton Melo, e teve como relator no TRE, o desembargador José Luiz Oliveira de Almeida.

A desaprovação ocorreu de forma unânime na Corte Eleitoral.

Na ação, o MP pediu a devolução de R$ 515.850,00 referente a irregularidades no uso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FFEC).

E é justamente neste aspecto que o MPE pode provocar a Justiça Eleitoral com pedido para que Josivaldo não seja diplomado – ou se assim ocorrer -, tenha posteriormente o mandato cassado, uma vez que há possibilidade de ele ter cometido abusos e provocado flagrante desequilíbrio no pleito eleitoral.

No voto, o relator destacou o art. 30-A da Lei número 9.504/97, “que busca coibir e sancionar a arrecadação e a utilização recursos em contrariedade às normas que regulamentam o processo de prestação de contas eleitoral”.

Josivaldo aplicou irregularmente a quantia de R$ 409.750,00, destinada a pagamento de despesa com pessoal, na medida em que o prestador não efetuou o devido registro de despesa com militância e mobilização de rua.

Ele também declarou despesa referente a confecção de camisas que foram utilizadas pelo pessoal da militância não remunerada, com custo no valor de R$ 18.500,00, contrariando o art. 18 da Resolução TSE n.º 23.610/2019, que veda, na campanha eleitoral, confecção, utilização, distribuição por comitê, candidata, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem a eleitora ou eleitor.

Além disso, efetuou o pagamento de R$ 80.000,00 referente a serviços advocatícios e de contabilidade prestados na campanha, sem a apresentação da nota fiscal. E pagou R$ 45.000,00 com impulsionamento e foram geradas duas notas fiscais perfazendo o valor de R$ 45.019,69, sendo a diferença confirmada pelo prestador.

O deputado ainda não se manifestou publicamente sobre as falhas e irregularidades que constam de sua prestação de contas de campanha.

Vale lembrar que o primeiro suplente de Josivaldo JP é o deputado federal Edilazio Júnior.

Por Diego Emir

BORA DEVOLVER? MPE pede que Duarte Jr. devolva R$ 616 mil do Fundo Eleitoral

O procurador eleitoral Marcelo Santos Correa, da Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão (PRE-MA), emitiu no fim da tarde desta quinta-feira, 1º, parecer pela desaprovação da contas de campanha do deputado federal eleito Duarte Júnior (PSB).

Segundo o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE), a campanha do socialista aplicou de forma irregular R$ R$ 616.086,80 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o chamado fundo eleitoral.

“O prestador de contas não apresentou a materialidade dos gastos realizados, impossibilitando, assim, a análise da efetiva entrega do produto contratado e/ou se o serviço beneficiou algum outro candidato”, diz o parecer, ao citar gastos com as empresas de publicidade por materiais impressos e de publicidade por adesivos.

Houve, ainda de acordo com o procurador, a omissão de um gasto da ordem de R$ 2,9 mil com a compra de gelo em cubos – e uma incongruência “entre as despesas constantes da prestação de contas final em exame e aquelas constantes da prestação de contas parcial, frustrando a execução tempestiva das medidas de controle concomitante, transparência e fiscalização”.

“Além disso, os vultosos montantes de gastos não comprovados com recursos do FEFC e de Outros Recursos afastam a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ensejando a desaprovação das contas. A Procuradoria Regional Eleitoral opina pela desaprovação das contas, com o recolhimento ao Tesouro Nacional do montante de R$ 2.936,00 (dois mil novecentos e trinta e seis reais), referente à omissão de receitas e gastos eleitorais e do valor de R$ 616.086,80 (seiscentos e dezesseis mil e oitenta e seis reais e oitenta centavos) relativos às irregularidades na aplicação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha”, completa a manifestação ministerial.

Baixe aqui a íntegra do parecer.

Justiça Eleitoral volta a cassar mandato de vereadores no Maranhão

A Justiça Eleitoral segue implacável quando tem analisado os casos da utilização de laranjas para fraudar a cota de gênero nas eleições maranhenses.

Nós já tivemos posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão pela cassação de vereadores do PP de Caxias, do MDB de Lago do Junco e do PL de Miranda do Norte, mas agora já teve posicionamento até do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O caso analisado pelo TSE foi em Jatobá. O Ministério Público Eleitoral (MPE) denunciou que o PDT, nas eleições de 2020, utilizou candidaturas laranjas para fraudar a obrigatoriedade da cota de gênero.

O TSE entendeu que o MPE tinha razão e decidiu pela cassação de três vereadores do PDT (Cinza, Cutia e Sebastião do Axixá), eleitos em 2020 na cidade de Jatobá.

Além da cassação de toda a chapa do PDT, o TSE determinou ainda o recálculo dos quocientes eleitorais e partidários. Com isso, Jatobá, nos próximos dias, contará com três novos vereadores.

Vale lembrar que nas eleições deste ano, a Justiça Eleitoral ainda não se posicionou. Os partidos União Brasil e PSC estão sendo acusados – pela Federação PSDB/Cidadania e pelos partidos PSB e PSD – de descumprirem a cota de gênero.

A diplomação dos eleitos de 2022 está marcada para o dia 17 de dezembro. Resta saber se o TRE-MA se posiciona sobre o assunto antes da diplomação ou vai empurrar o problema para 2023.

Cadê a Justiça Eleitoral? Flávio Dino faz campanha antecipada ao Senado em eventos do governo

Governador do Maranhão vem difundindo que vai disputar a Câmara Alta durante atos institucionais custeados com dinheiro público.

Livre de qualquer importunação pública por parte do MPE (Ministério Público Eleitoral) e diante de uma oposição fraca e desarticulada, o governador Flávio Dino (PSB) vem usando eventos custeados pelos cofres públicos do Estado do Maranhão, de forma cada vez mais reiterada, para fazer propaganda da própria pré-candidatura ao Senado Federal em 2022.

A estratégia é ordinária, e beira a abuso de poder: durante atos de assinatura de serviços ou entrega de obras em cidades maranhenses, diante da presença massiva da população local, Dino exalta qualidades de seu vice-Carlos Brandão (PSDB), como honestidade e lealdade, para semear que vai deixar o comando do Palácio dos Leões até abril do ano que vem, em busca de uma vaga na Câmara Alta.

A divulgação mais recente sobre a pré-candidatura ocorreu em Caxias nessa sexta-feira (15), quando foram entregues as obras da Praça da Família, do novo Parque Ambiental e do Centro de Referencia da Juventude, e garantidas a entrega de sete toneladas de alimentos e 15 kits feira para o município.

“Saio no dia 2 de abril para disputar a eleição para o Senado, mas saio com uma tranquilidade, porque sei que quando eu sai, as coisas terão continuidade, o Brandão conhece o governo, não foi um vice decorativo, ele me acompanhou nesses anos todos e tenho certeza que nesse período, que ele vai me suceder, vamos fazer muita coisa boa pelo Maranhão”, disse.

Desde o início de outubro, o procurador-regional Eleitoral no Maranhão é Hilton Araújo de Melo, nomeado para o cargo em substituição ao procurador da República Juraci Guimarães Júnior.

Apesar da mudança na chefia, pelo menos publicamente, a leniência do MPE, que em tese tem como missão precípua buscar a punição e a responsabilização daqueles que praticaram crimes eleitorais, segue a mesma em relação a Flávio Dino.

Já a oposição, além de desunida, pouco representa contra o governador do Maranhão nos órgãos de controle e de fiscalização, menos ainda com acompanhamento responsável.

A Justiça Eleitoral veda a propaganda eleitoral antecipada, que seria aquela realizada antes de 5 de julho em ano eleitoral. Para se configurar como crime eleitoral, no entanto, é preciso que haja pedido explícito de voto. Contudo, há abuso de poder, que pode levar à inelegibilidade, quando o agente público usa recursos públicos para se promover eleitoralmente.

No caso de Dino, a citação reiterada para a população sobre a pré-candidatura ao Senado, durante entrega de benefícios em eventos institucionais, assemelha-se mais a ato de campanha do que de governo.

Por Atual 7