Prefeito interino Inaldo Pereira tem pedidos de afastamento protocolados na Câmara e MP em Paço do Lumiar

Um pedido de afastamento foi protocolado na Câmara Municipal e na Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar contra o prefeito interino Inaldo Pereira (PSDB), pela prática de nepotismo.

Apenas cinco dias após assumir o cargo, Inaldo Pereira demitiu todos os secretários municipais e nomeou familiares para cargos-chave, cometendo nepotismo e improbidade administrativa.

Entre os nomeados, está Rozilane Sousa Pereira, esposa do prefeito interino, que foi designada como Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e responsável pelo Fundo Municipal de Assistência Social. Outro nome é o de Abner Barroco Vellasco Austin, genro de Inaldo, que agora ocupa o cargo de Secretário Municipal de Planejamento e Articulação Governamental, apesar de ter uma ação civil pública em trâmite contra ele por nomeação anterior.

Além deles, Luiz Gustavo Cunha Sousa, também genro do prefeito, foi nomeado Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, e Fábio Fernandes Silva Sales, primo de Inaldo, assumiu a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Essas nomeações levantam questionamentos sobre a qualificação e a experiência dos indicados, além de evidenciar uma possível tentativa de beneficiar parentes em detrimento do interesse público.

As denúncias foram protocoladas pelo pré candidato a vereador - Marcos Serra (PL), à Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar e a Câmara Municipal de Vereadores, pedindo a instauração do processo de afastamento do prefeito interino. 

A situação no município é preocupante. A prática de nepotismo,  não só viola a moralidade e a impessoalidade exigidas pela administração pública, mas também despreza a competência e a eficiência que o serviço público deve garantir. A denúncia argumenta que as nomeações refletem um desrespeito aos princípios constitucionais e um claro desvio de finalidade na gestão municipal.

Para a população de Paço do Lumiar, a sensação é de desilusão e revolta. A cidade, que já enfrenta inúmeros desafios, agora se vê diante de uma administração que parece priorizar interesses familiares sobre o bem-estar coletivo. 

Cabe a Promotoria e a Câmara Municipal atuarem com rigor para investigar essas denúncias e tomar as medidas necessárias para garantir que a administração pública seja conduzida com transparência.

Paulo Victor acusa promotor Zanony Filho de extorsão; ele nega

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSDB), fez nesta segunda-feira, 4, durante sessão plenária, grave denúncia de extorsão, perseguição e ameaça, que estaria sofrendo por parte do promotor de Justiça Zanony Passos Silva Filho.

O parlamentar falou sobre Operação Véu de Maquiavel, ocorrida na Câmara, há três meses, tendo como alvos diversos vereadores, para investigar a destinação de emendas parlamentares.

No discurso, o presidente da Câmara afirmou que conheceu o promotor há um ano, e este sempre se mostrou solícito, até que, há um mês, foi convidado por ele para conversar. No encontro, ainda de acordo com Paulo Victor, o representante do Ministério Público teria pedido cargos na Câmara, ocasião em que teriam começado as ameaças. O presidente da Casa destacou se tratar de um tema de difícil resolução, mas que conta com a Justiça para acompanhar o andamento do caso.

Paulo Victor disse que Zanony chegou a enviar lista de pessoas a serem nomeadas no gabinete do presidente. Cobrando esse pedido, Zanony passou a mandar diversas mensagens, áudios e ligações para que não avançasse em medidas contra a Câmara. Segundo Paulo Victor, as ligações eram diárias com os pedidos e duas pessoas chegaram a ser nomeadas e nunca teriam comparecido para trabalhar. Em novo pedido de reunião, Zanony teria apresentado lista com pedido de mais nomeações, recebendo uma negativa do vereador.

“Após essa negativa, comecei a ser vítima de perseguição diária. Eram muitas ligações, muitas mensagens, diariamente. Ele me pediu cargos dizendo que ajudaria nas investigações ocorridas na Câmara e que ajudaria a resolver a situação”, ressalta Paulo Victor.

Com isso, Zanony teria solicitado o contato telefônico do secretário de Estado de Cultura (Secma), Yuri Arruda, o que lhe foi negado. “Era meu aliado político, ligado a mim e o Zanony queria ameaçar”, ressaltou. Zanony então mandou uma foto do presidente e da sua família e citou que ele seria investigado pelo Gaeco, órgão do Ministério Público.

“Descobri que essa investigação era falsa, e neste dia cortei todas as relações e conversas com esse cidadão. Mesmo assim, ele continuou me mandando mensagens e ligado insistentemente, cobrando salário que não caiu na conta dele. Uma pessoa que nunca trabalhou, querendo ter salário nesta Casa”, disse Paulo Victor.

Paulo Victor destacou que, ao vereador Francisco Chaguinhas, Zanoni enviou comunicado solicitando que fosse enviado valor ao Grupo de Mães Força do Amor. Enviou, após, documento a vários outros vereadores, solicitando que fossem investigados os repasses feitos pela Câmara a esta entidade.

O parlamentar acusa o promotor de haver entrado com ação pedindo prisão, busca e apreensão, perda do mandato e sequestro de bens envolvendo vários vereadores que haviam sido procurados por ele, em especial, ao próprio presidente do Legislativo municipal.

“Eu procurei o Gaeco. A defesa que faço não é contra o Ministério Público, mas contra um promotor de Justiça chamado Zanoni Filho. Não compactuamos com ameaças e chantagens. Está aberta uma ação de busca e apreensão, pelo fato de eu não ter cedido a chantagem desse promotor. Tenho recebido várias mensagens em minha casa, que eu estou prestes a ser alvo de medidas judiciais. Por isso, estou aqui na Câmara, dando este testemunho, fazendo essa explanação. Vou entrar com medida, hoje, no Conselho Nacional do Ministério Público, para que retirem o promotor Zanoni de todas as investigações. Muito corta meu coração e me desonra, subir à tribuna com essa declaração, mas, se assim não fizer, estarei participando, de forma ativa, de um erro e cometendo um crime”, disse.

Paulo Victor anunciou que protocolou dois pedidos de habeas corpus preventivos, em virtude do que ele considera constrangimento ilegal diante da suposta prática de extorsão realizada pelo promotor de Justiça, Zanoni Filho. “Espero em Deus e na justiça do Maranhão, que se corrija esse erro. Se existe erro nesta casa legislativa, que se corrija na justiça, apurando, investigando, não com outro erro. Estou tendo um ato de desespero. É hora de mostrar que essa Câmara não é formada só de bandidos e bandidas. Se há erro, que seja punido, mas, não dessa forma. E, tenho certeza, que nenhum juiz deixará isso passar impune”, alertou Paulo Victor.

“Tenho família, esposa, filhos e mãe e só Deus sabe como a família sofre nesse momento”, destaca Paulo Victor. Ele anunciou ainda, medida para alterar legislação de emendas destinadas pela casa, para que haja mais transparência e mais rigidez, a fim de não ocorrer situação que possam colocar em dúvida o trabalho dos parlamentares.

Paulo Victor concluiu sua fala pontuando que, “a coragem para falar tem que ser grande e a justiça deve estar do lado. Eu imploro a ajuda do Conselho Nacional do Ministério Público e do Tribunal de Justiça, neste caso, que acompanhem o que está acontecendo. Ele explicou que esta é uma matéria técnica e o fato político, dará oportunamente, em breve.

Promotor nega

O promotor Zanony Filho conversou há pouco com Blog do Gilberto Léda. Disse estar sendo vítima de uma “maldade” praticada pelo vereador Paulo Victor.

Ele diz que efetivamente pediu emprego para um primo, mas que isso não se caracteriza como improbidade e que outras vagas foram oferecidas pelo próprio presidente da Casa.

O representante do Ministério Público afirmou, ainda, que não atua em processos criminais envolvendo o parlamentar, apenas em ações cíveis. E que, mesmo após a demissão de indicados seus, seguiu atuando normalmente. “Arquivando o que precisava ser arquivado, e dando andamento ao que precisava ser apurado”, relatou.

Zanony também declarou que deve emitir uma nota oficial sobre o caso após reunir-se com membros da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

Deputado e Prefeita do MA "clonaram" obra para justificar desvio de verbas do FUNDEB

Uma denúncia recente vem lançando luz sobre atos questionáveis de gestão e possíveis desvios de recursos públicos em três municípios do Maranhão.

A denúncia foi apresentada pelo deputado Yglesio durante uma sessão na Assembleia Legislativa do estado e tem como pano de fundo um artigo publicado pela Folha de São Paulo, que levanta preocupações sobre a manipulação de matrículas no Ensino de Jovens e Adultos (EJA) como meio de apropriação indevida de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

Os municípios envolvidos na denúncia foram citados por Yglesio, e o foco da preocupação se concentra em Serrano, onde o deputado Claudio Cunha e sua esposa, Val Cunha, atuam respectivamente como deputado estadual e prefeita. A denúncia questiona a eficácia do trabalho realizado por ambos em prol do município de Serrano, bem como as medidas que têm sido tomadas para melhorar a educação local.

A denúncia aponta que Claudio Cunha e Val Cunha estão divulgando um vídeo que sugere que uma obra está sendo financiada com recursos do FUNDEB, com o intuito de justificar os gastos públicos. No entanto, segundo a denúncia, o vídeo não representa uma obra realizada em Serrano, mas sim em outra cidade, e foi financiada por meio de emenda parlamentar do deputado federal Pedro Lucas. A denúncia levanta a questão da atribuição errônea de conquistas a uma prefeitura e questiona a transparência e a integridade no uso de recursos públicos.

Outro ponto alarmante é a alegação de que Claudio Cunha compartilhou o vídeo em suas redes sociais e em grupos políticos locais, o que intensifica as dúvidas em torno deste caso.

Após pressão, Prefeito do MA terá que exonerar a mãe de cargo

O prefeito de Trizidela do Vale, Deibson Balé (PDT), está sendo pressionado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a exonerar a própria mãe, Francisca Rosa Pereira Freitas, nomeada em cargo comissionado na Prefeitura Municipal.

O pedetista é alvo de um inquérito civil aberto pelo promotor Júlio Anderson Borralho Segundo, da 1ª Promotoria de Justiça de Pedreiras. Antes de mover ação contra o gestor, contudo, o representante do MP decidiu expedir uma recomendação, para que ele exonere a mãe do cargo em comissão de coordenação pedagógica do Município em até 48h.

A recomendação foi emitida no dia 4 de outubro, mas tornada pública apenas com a publicação do Diário Eletrônico do MPMA no dia 9 do mesmo mês. O prazo, então, vence nesta quarta-feira, 11.

Ao expedir o documento, Borralho Segundo destacou que “o cargo de Coordenação Pedagógica possui natureza eminentemente administrativa e não política”, o que caracteriza nepotismo, de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) e entendimento do Conselho Nacional de Justiça.

“A prática do nepotismo, direto ou cruzado, pode ocorrer entre todos os Poderes e está relacionada ao descumprimento dos princípios dispostos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, não sendo as hipóteses enumeradas na Súmula Vinculante nº 13 do E. STF um rol taxativo. A análise deve ocorrer caso a caso, cabendo sempre à Municipalidade agir em conformidade com os princípios da impessoalidade e da moralidade, insculpidos na Carta Federal”, destacou o promotor.

Prefeitura do MA é investigada pelo MP por irregularidades na compra de merenda escolar

O Ministério Público do Maranhão instaurou um Inquérito Civil com objetivo de investigar possíveis irregularidades relacionadas à realização do Pregão Eletrônico da Secretaria Municipal de Educação de Caxias. A decisão foi tomada pelo Promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça de Caxias, Williams Silva de Paiva.

O Inquérito Civil foi montado a partir da Notícia de Fato nº 001940-254/2023, que foi apresentada com base no depoimento do Sr. André Luís Gonçalves de Azevedo, empresário do município, que levantou a possibilidade de irregularidades na aquisição de itens para a merenda escolar por meio do referido pregão eletrônico realizado na gestão de Fábio Gentil, prefeito do município de Caxias.

Segundo o Ministério Público, a investigação tem como foco a preservação do patrimônio público e da moralidade administrativa, conforme estabelecido pela lei.

Entre as medidas adotadas pelo promotor, estão a diligências, incluindo a vistoria em oito escolas municipais, selecionadas aleatoriamente, para avaliar a regularidade do acondicionamento, fluxo de distribuição e oferta da merenda escolar. Também ordena o envio de ofícios à SEMECT/Caxias e à Comissão Central de Licitação, solicitando os documentos dos fornecedores e as Fichas Técnicas conforme o item 5.2.1 do Termo de Referência do Edital Pregão Eletrônico N. 31/2023 da Secretaria Municipal de Educação de Caxias.

As diligências promovidas pelo MP deverão fornecer informações cruciais para a possível instauração de uma ação civil pública contra a gestão de Fábio Gentil, além de outra outras medidas cabíveis dentro das leis vigentes.

Prefeitura do MA vira alvo de inquérito criminal por compra de caixões

A compra de urnas funerárias realizada pela Prefeitura de Estreito está na mira do Ministério Público estadual.

Documento no qual a reportagem do Blog do Neto Ferreira teve acesso mostra que a 1ª Promotoria de Justiça de Estreito de defesa da Probidade Administrativa abriu uma investigação criminal para apurar possível frustração do caráter competitivo da licitação de caixões.

O caso está sob responsabilidade do promotor Marco Túlio Rodrigues Lopes, que já determinou o aprofundamento dos fatos, diligências, perícias, bem como a ocorrência de irregularidades e eventual ocorrência criminal.

As investigações tem 90 dias para serem concluídas.

Contrato milionário de Prefeitura com escritório de advocacia na mira do Ministério Público

Mesmo com a aproximação das eleições municipais, as ações do governo Dr. Julinho e seu secretariado continuam suscitando investigações no Ministério Público do Maranhão (MPMA). Desta vez, a promotoria abriu um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação do escritório de advocacia Pinheiro & Penafort Advogados Associados pelo município de São José de Ribamar.

O site levantou  junto ao portal da transparência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) que o contrato, no valor de R$ 12.000.000,00 milhões, foi firmado de forma direta, via Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças no ano de 2022, sendo encerrado em março deste ano.

O serviços contemplam a elaboração e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdiçao de ação judicial para apurar e recuperar as deduções inconstitucionais realizadas pela União nos repasses das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O processo de contratação direta, conhecido como dispensa de licitação, é uma exceção nas contratações públicas, sendo a licitação a regra. A decisão do município de contratar o escritório de advocacia de forma direta provocou questionamentos sobre a transparência e a legalidade no concurso da escolha do prestador de serviços, motivando a promotoria dar seguimento nas investigações acerca dos fatos.

O escritório de advocacia Pinheiro & Penafort Advogados Associados é comandado pelos sócios Alano Luiz Queiroz Pinheiro e William Gomes Penafort de Souza, e está em funcionamento desde 2012 no Estado do Pará.

Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – O FPM é um repasse constitucional feito pela União aos municípios brasileiros, com o objetivo de promover o desenvolvimento local e a autonomia financeira das prefeituras. No caso específico do município de São José de Ribamar, o repasse segue as regras infringidas pela Constituição Federal e pela legislação vigente.

De acordo com o contrato em questão, foi feito um levantamento prévio que revelou uma média mensal de perda de R$ 1.037.948,02 nos últimos 60 meses no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o Município. Isso significa que, ao considerar todos os 60 meses anteriores que serão vistos na ação, o valor a ser corrigido nos índices oficiais é de R$ 62.276.881,29. E o escritório Pinheiro & Penafort Advogados vai embolsar aproximadamente 20% do valor total estimado a ser recebido pelo município como honorários.

Desde o início de seu primeiro mandato,o prefeito Dr. Julinho tem sido alvo de diversas apurações por suspeita de irregularidades em contratações e outras questões relacionadas à administração pública.

Prefeitura do MA já recebeu mais de R$ 113 milhões para Educação, mas o destino é um mistério

Nunca na história de quase 30 anos de emancipação de Raposa um prefeito recebeu tantos milhões para a área da Educação como agora, na gestão Eudes Barros, do PL.

Dados do Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação do Sistema de Informações do Banco do Brasil (SISBB), segundo apuração do Blog do Domingos Costa, revelam que o prefeito Eudes Barros já recebeu a fortuna de R$ 113,3 milhões para aplicar na área de Educação, porém, a execução desses recursos é invisível aos olhos dos raposenses.

De acordo com o Banco do Brasil, na conta Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) da prefeitura de Raposa, passaram de janeiro de 2021 a junho de 2023, nada menos que R$ 95,5 milhões.

Além desse valor, Eudes foi contemplado com outros R$ 17.936.568,91 (dezessete milhões, novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), dinheiro esse resultante de um acordo homologado pela ex-prefeita Talita Laci, consequente da Ação Originária nº 6584-66.2006.4.01.3700 na qual o Município pediu na Justiça Federal recursos de precatórios FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Divisão por ano

No ano de 2021, primeiro da atual gestão, foi recebido R$ 30.579.537,87 (trinta milhões, quinhentos e setenta e nove mil, quinhentos e trinta e sete mil e oitenta e sete centavos); Já no segundo ano do governo Eudes, em 2022, na conta do Fundeb caiu mais R$ 39.015.773,59 (trinta e nove milhões, quinze mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta enove centavos); e agora, neste terceiro ano, 2023, já foi repassado para a prefeitura de Raposa outros R$ 25.831.947,85 (vinte e cinco milhões, oitocentos e trinta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).

Portando, somado os recursos recebidos nos dois anos e meio da atual gestão, mais o dinheiro de precatórios FUNDEF, o valor “abocanhado” pelo prefeito Eudes é de R$ 113.363.828,22 (cento e treze milhões, trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos).

Desova do dinheiro da Educação

Com tanto dinheiro na Educação, o prefeito está selando diversos contratos de distintas finalidades, com empresas de fachada – e até com empresas pertencentes a sua própria família – para “desovar” os recursos públicos.

O Blog  monitora pelo menos oito contratos com sérias suspeitas de fraude, superfaturamento e indícios  de emissão de notas fiscais frias, que são aquelas nas quais os serviços declarados não são prestados ou os produtos discriminados não são entregues.

Durante todo este mês de julho, o Blog irá detalhar como o prefeito Eudes e seus “quatro escoteiros” [Gesiel Braz, Ariosmar Lopes, Adário Júnior e Eron Santos] estão atuando junto ao gestor no “gerenciamento” desses recursos. E nesse bojo, coitada apenas da professora Verismar (secretária de Educação) que está assinando muita “coisa”.

Aliás, é bom que se diga, dinheiro da Educação é Federal.

ABAIXO DETALHAMENTO DOS RECURSOS RECEBIDOS EM 2021 E 2023:

Por Domingos Costa 

“Rachadinha” em Prefeitura do MA na mira do Ministério Público

Um esquema de “rachadinha” na Prefeitura de Tuntum foi denunciado pelo vereador Magno Melo na tribuna da Câmara Municipal, em abril deste ano.

O parlamentar, que é ex-secretário municipal de Educação de Tuntum, admitiu que havia divisão de salários na gestão do ex-prefeito Cleomar Tema e que o esquema continua com o prefeito Fernando Pessoa.

“Na gestão anterior tinha sim salário dividido, isso aí eu não nego. Agora tem também nessa gestão. Se quiser, eu trago aí umas 15 lá do interior que tá pegando aqui salário e dividindo e dando para outra pessoa para poder fazer os acordos políticos. Isso aí tem. Aqui no município tem”, afirma o vereador durante discurso na tribuna.

A denúncia motivou uma investigação no Ministério Público. O procedimento foi instaurado pelo promotor de justiça Wladimir Soares de Oliveira.

“Ao analisar as folhas de pagamentos dos anos da gestão do senhor Magno Melo, percebemos que havia parentes do ex-secretário, o que aumenta ainda mais os indícios de que o vereador era o ponto chave de toda organização criminosa que desviava recursos da educação municipal”, apurou o MP.

O promotor de justiça determinou que sejam indiciadas as pessoas envolvidas em eventual ilícito criminal , constantes da lista de profissionais de educação na qual foi encaminhada em anexo à representação protocolada.

Prefeito esconde diárias do Portal da Transparência e Ministério Público começa investigar o caso

O Promotor de Justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho, por meio da Portaria nº 17/2023, converteu uma “notícia fato” em Inquérito Civil para investigar a gestão do prefeito Francisco Pedreira Martins Junior, o Dr. Júnior, do PDT.

De acordo com publicação do Diário Eletrônico do Ministério Público desta quarta-feira (28), tramita na Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão a Notícia de Fato nº 000146-509/2023, instaurada em 09 de fevereiro de 2023, para apurar denúncia de não publicação no Portal da Transparência das diárias concedidas pelo Município de São Luís Gonzaga do Maranhão no ano de 2022.

Para o Promotor Rodrigo Freire os fatos noticiados ainda não estão suficientemente esclarecidos e por essa razão se justifica a abetura de Inquérito Civil para adotar as seguintes providências:

1) A autuação e registro em sistema próprio de controle como INQUÉRITO CIVIL, com numeração sequencial desta Promotoria de Justiça; 

2) Remessa à Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça, da portaria de instauração deste Procedimento Administrativo para publicação no Diário Eletrônico; 

3) Realização de inspeção junto ao Portal da Transparência da Prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão a fim de constatar a veracidade da denúncia de não publicação no Portal da Transparência das diárias concedidas pelo Município no ano de 2022.

MP pede afastamento de Lahésio Bonfim por ilegalidades na Prefeitura de São Pedro dos Crentes

O Ministério Púbico do Maranhão ofereceu nesta sexta-feira, 18, denúncia contra o prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Bonfim – pré-candidato do Agir 36 ao Governo do Maranhão -, e mais quatro pessoas, por supostas fraudes em processo licitatório, realizado em 2018, para a contratação de empresa fornecedora de combustíveis para o município.

De acordo com a denúncia, assinada pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, o delito consistiu na combinação prévia dos preços a serem lançados pelas licitantes, sem a devida pesquisa de preços no mercado e ocasionando sobrepreço dos produtos. Tipificada pelo artigo 337-F do Código Penal como frustração do caráter competitivo de processo licitatório, tendo sido incluída pela Lei nº 14.133, de 2021, a conduta sujeita os infratores a pena de reclusão que varia de quatro a oito anos, além de multa.

Após a conclusão do procedimento licitatório, os denunciados ainda realizaram o armazenamento, o transporte e a destinação irregular de combustível na garagem da Prefeitura de São Pedro dos Crentes, o que os enquadra na Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998).

O artigo 56 da referida lei prevê pena de reclusão de um a quatro anos mais multa a quem, entre outros delitos, produzir, embalar, transportar, armazenar, ter em depósito produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.

Juntamente com o prefeito Lahesio Bonfim, estão sendo denunciados os empresários João Batista dos Santos Coutinho (proprietário da empresa Andrade e Coutinho Ltda), Elizany Costa e Silva Rodrigues e Thaisa Costa Silva Rodrigues (proprietárias do Auto Posto Fortaleza) e Celsivan dos Santos Jorge (presidente da CPL e pregoeiro do Município de São Pedro dos Crentes).

AFASTAMENTO DO PREFEITO

Além de requerer da justiça o recebimento da denúncia, com a consequente instauração da ação penal cabível contra os denunciados, em relação a Lahesio Bonfim o Ministério Público do Maranhão solicitou o seu afastamento cautelar do cargo de prefeito do Município de São Pedro dos Crentes, sem prejuízo de seus vencimentos, até o término da instrução processual.

A medida, segundo o procurador-geral de justiça, se faz necessária para evitar que o gestor, valendo-se do cargo, crie embaraços às investigações, com a coação de testemunhas e da adulteração de documentos que se encontram na sede da Prefeitura.

“Embora a medida de afastamento do cargo apresente-se somente em situações de excepcionalidade, tem-se, aqui, o caso correto de aplicação da cautelar, vez que funcionará como mecanismo adequado para evitar que o denunciado, à frente da gestão municipal, se valha de todos os meios para coarctar a instrução do presente processo, bem como forma de preservar o correto andamento da perquirição penal e o patrimônio do Município”, justificou Eduardo Nicolau.

ILEGALIDADES

Tomando como base investigações do 2º Departamento de Combate à Corrupção da Polícia Civil do Maranhão, que apurou comunicações anônimas de desvio de verbas públicas na Prefeitura de São Pedro dos Crentes, a partir do Pregão Presencial nº 26/2018, o Ministério Público apontou, entre outras, ilegalidades no processo licitatório, como pesquisa de preços realizadas com, apenas, duas empresas, sendo uma delas remanescente do processo de contratação anterior ao Pregão; sobrepreço na planilha orçamentária; irregularidade na inserção de cláusulas restritivas no edital; irregularidade nos documentos de habilitação das licitantes Presencial 026/2018.

Segundo a denúncia, as empresas Auto Posto Fortaleza e Andrade e Coutinho foram beneficiadas pelo presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro de São Pedro dos Crentes, que permitiu a participação delas mesmo que tenham apresentado documentos irregulares e com informações inverídicas, aplicando modelo de termos e itens ao certame de modo a prejudicar a administração municipal.

“O conluio entre as empresas ficou demonstrado durante a sessão pública (referente ao Pregão Presencial 026/2018), onde elas se revezam nos lotes e itens, o que favorece a contratação do mesmo item por valores diferentes e a divisão do valor total da contratação, ficando a empresa Auto Posto Fortaleza com 56% do valor total do contrato e a Andrade e Coutinho, com 44%”, atesta a denúncia do MPMA.

Conforme o Ministério Público, tudo isso se justifica pela evidente proximidade entre o prefeito Lahésio Bonfim, o Auto Posto Fortaleza e a Andrade e Coutinho Ltda. De acordo com o que foi apurado pela Polícia Civil, no início do ano de 2019, o o Auto Posto Fortaleza foi locado para Rômulo Costa Arruda, amigo do prefeito, e, apenas poucos meses depois, passou a ser controlado por Rodrigo Cruz Lima de Oliveira, outro amigo do gestor municipal, de maneira informal.

Ministério Público vai apurar sorteio de dinheiro promovido por Josimar de Maranhãozinho

Da Revista Crusoé – A Procuradoria Regional Eleitoral do Maranhão vai abrir um procedimento para apurar se o deputado federal Josimar de Maranhãozinho, do PL, cometeu ilícito eleitoral ao sortear 50 mil reais a seus eleitores durante uma live de Natal. O caso ganhou repercussão após uma reportagem de Crusoé.

O sorteio, transmitido pela internet, foi realizado em uma praça pública na cidade de Maranhãozinho, reduto do político. O deputado é o mesmo que foi flagrado pela Polícia Federal com maços de dinheiro no curso de uma investigação que apura desvio milionário de emendas parlamentares pagas pelo governo.

Integrante do Ministério Público Federal e atual procurador-regional eleitoral do Maranhão, Hilton Araújo de Melo pediu prioridade à sua equipe na abertura de uma notícia de fato eleitoral, um procedimento destinado a fazer a apuração preliminar dos fatos.

Especialistas afirmam que Maranhãozinho, que se coloca como pré-candidato ao governo estadual, violou as regras eleitorais, incorrendo em abuso de poder econômico e campanha antecipada.

“O Tribunal Superior Eleitoral tem jurisprudência no sentido de que o que é proibido quando permitida a propaganda — como oferta de dinheiro, rifa sorteio ou vantagem de qualquer natureza — é proibido também na propaganda prévia. De regra, multa. Todavia, dependendo da gravidade do fato, implica em abuso de poder, com variadas penas, até a inelegibilidade”, afirmou a Crusoé o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral Carlos Velloso.

“A distribuição de qualquer tipo de vantagem, incluindo obviamente dinheiro, mesmo fora do período eleitoral, caracteriza abuso do poder econômico. Nesse caso específico, o valor me parece significativo, já que foi sorteado em uma comunidade com parcas condições financeiras. E os discursos utilizados durante a distribuição desses recursos têm nítido conteúdo eleitoral. Então mesmo fora do período eleitoral, a conduta apresenta contornos da prática do abuso de poder econômico, que, se julgado pela Justiça Eleitoral, pode levar à cassação do diploma de deputado e à inelegibilidade por até 8 anos”, disse Eduardo Damian, presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB nacional e professor de Direito Eleitoral da Escola de Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Para Carlos Frota, presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estudo Jurídico, o caso pode configurar também campanha antecipada, uma vez que, durante o sorteio, foi divulgada a informação de que Maranhãozinho pretende concorrer ao governo estadual.

Josimar de Maranhãozinho, do PL, partido ao qual o presidente Jair Bolsonaro se filiou no final do ano passado, é alvo de pelo menos dois inquéritos que correm sob sigilo no Supremo Tribunal Federal por suspeita de embolsar verbas provenientes de emendas parlamentares liberadas pelo governo federal.

MP se cala e Prefeito vai fazer farra de R$ 1,5 milhão com show de Safadão em plena pandemia

Mesmo diante do cenário que o Brasil e o mundo se encontra por causa da pandemia da Covid-19, o prefeito do município de Pedro do Rosário, Toca Serra (PCdoB) não mediu esforços e dinheiro para realizar o evento de aniversário da cidade.

Segundo informações, no próximo dia 11 de novembro, a cidade de Pedro do Rosário comemorará 27 anos, e a para isso, o prefeito Toca Serra contratou a empresa Garcia Produções e Eventos Eireli, para realizar o aniversário da cidade entre outros.

De acordo com a licitação, a empresa terá que fornece a prestação de serviços para locação de estruturas diversas, materiais, equipamentos e mão de obra especializada, de bandas e danças folclóricas para apresentação de shows artísticos para atender o evento de aniversário da cidade.

No primeiro item do contrato, está previsto o pagamento de um artista de nível nacional pelo valor de até R$ 242.200,00. Já no segundo item, a prefeitura terá que pagar outro cachê no valor de R$ 203.840,00. Nos itens seguintes, a prefeitura irá pagar R$ 66.6600,00 por quatro bandas de médio porte e mais quatro de pequeno porte, que custará aos cofres municipais R$ 27.000,00.

Está previsto ainda o pagamento de uma atração gospel que custará R$ 58.200,00 e uma banda da Região Nordeste, que custará R$ 60.374,00. No contrato assinado, ainda está previsto o pagamento de mais 26 bandas, que somam o valor de R$ 200.574,00 e mais R$ 52.402,00para danças regionais.

Segundo o contrato, está previsto o pagamento de até R$ R$ 364.854,00 para locação de estruturas, entre palco, som e luz, além de arquibancadas.

A apresentação do cantor Wesley Safadão está marcada para o dia 12 de novembro.

Com isso, o contrato fechado no início do ano custará aos cofres públicos R$ 1.546.044,00. Como na especificação do edital da licitação apontava o carnaval, festas juninas e o aniversário da cidade como os eventos previsto a serem realizados pela empresa, só restou o aniversário que poderá ser realizado, uma vez que nem o carnaval, nem as festas juninas aconteceram.

Se for levado em conta que o município possui apenas 25 mil habitantes, esse dinheiro poderia mudar coisa na vida da população da cidade.

Osmar Filho recebe procurador-geral do MPMA e reforça parcerias entre os Poderes

Como já ocorreu em outras oportunidades, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho (PDT), recebeu na manhã desta quarta-feira (1), a visita do procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão (MPMA), Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.

O objetivo do encontro, foi agradecer a recente aprovação de um projeto que garante doação de um imóvel para a instalação de Promotorias de Justiça na cidade.

“É muito importante que cada um, dentro da sua atribuição, possa contribuir para o estreitamento das relações entre os mais diversos poderes, a fim de que, lá na ponta, a gente possa oferecer o que há de melhor à população, principalmente para aqueles que mais precisam”, declarou o vereador.

O procurador destacou o benefício da parceria entre os Poderes.

“Quero aqui cumprimentar todos os representantes da nossa Ilha querida e agradecer, em meu nome e do Ministério Público do Maranhão, pela sensibilidade dos parlamentares em nos conceder um imóvel onde instalaremos uma promotoria do cidadão e as promotorias do consumidor, para que possamos facilitar cada vez mais a vida população”, disse Nicolau na tribuna da Casa.

Na oportunidade, o magistrado ofereceu a Osmar Filho um exemplar do livro História do Ministério Público, de Celso Magalhães – patrono do Ministério Público no estado, que ficou conhecido por levar uma baronesa a julgamento pela morte de um menino escravo.

Por sua vez, o Presidente da Câmara também presenteou Eduardo Nicolau com uma agenda com o selo do Legislativo Municipal.

O projeto – No início do mês de junho, o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou, em sessão extraordinária remota, o Projeto de Lei nº 156/21, enviado pelo prefeito Eduardo Braide (Podemos). O texto do projeto tratava sobre doação de um prédio localizado na Fonte do Ribeirão, no Centro da capital, para o MPMA, para instalação das Promotorias de Justiça do Consumidor e do Cidadão.

MP tenta arquivar sem investigar caso de ¨fura-fila¨ da vacina por Flávio Dino

O Ministério Público do Maranhão tem insistido na tentativa de arquivamento de um caso de fura-fila na vacinação contra o novo coronavírus envolvendo o governador Flávio Dino (PSB), mesmo sem realizar qualquer investigação a respeito.

Como mostramos em junho, Dino recebeu a primeira dose do imunizante diretamente nas dependências do Palácio dos Leões, sem precisar se deslocar a algum dos postos de vacinação da rede pública de São Luís nem enfrentar fila. Questionado a respeito do privilégio que não possui, o governador não retornou o contato.

Apesar de admitirem que o imunizante foi aplicado por conta da idade do governador, 53, ter alcançado a elencada no Plano Municipal de Vacinação, a Ouvidoria e a Assessoria Especial de Investigação, órgãos auxiliares da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), ignoraram o próprio fato e concluíram que não há indício de crime.

Sequer também foram apurados quais os lote e tipo do imunizante aplicado no governador maranhense, informações essenciais para se descobrir o destino do restante da dose do frasco da vacina contra Covid, que deve ser aplicada imediatamente após aberto o recipiente, sob risco do imunizante estragar.

Neste sentido, deixaram de ser apuradas evidências de que outras pessoas além de Flávio Dino possam também ter se vacinado de maneira ilegal.

O caso se arrasta no Ministério Público há dois meses, e as manifestações do órgão que tem como função principal zelar pela boa aplicação da lei ocorreram apenas em razão da insistência deste signatário no assunto. A decisão sobre a abertura ou não de investigação contra Dino está agora sob responsabilidade do Conselho Superior do Ministério Público, que vai analisar recurso apresentado no início deste mês.

Para o caso ter se registrado como notícia de fato, apuração que por regra consiste no levantamento de informações iniciais sobre o ocorrido e que pode levar a desdobramentos nas áreas criminal e administrativa, este signatário precisou se insurgir contra a primeira tentativa de arquivamento de plano do caso, feita pela ouvidora Maria Luiza Ribeiro Martins. O que começou com o exercício constitucional de solicitação de posicionamento ao MP do Maranhão sobre o caso precisou ser transformado em representação para que o órgão pudesse finalmente se posicionar.

Na manifestação, porém, a chefe da Ouvidoria alegou que “após análise, não foi identificada qualquer irregularidade, haja vista que o Governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, obedeceu, alcançando sua faixa etária, o calendário de vacinação contra a Covid-19.”

Como houve insurgência ao arquivamento, os autos foram encaminhados ao procurador-geral de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, no final de julho. Pela PGJ, o promotor da Assessoria Especial Danilo José de Castro Ferreira, em parecer de quatro páginas acolhido pela subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Lize de Maria Brandão de Sá Costa, repetiu a alegação infundada de que Dino “não desobedeceu a ordem de vacinação” por haver recebido a primeira dose do imunizante “apenas quando sua idade estava elencada pelo Plano Municipal”.

Ao CSMP, foi ressaltado que, se essa argumentação usada para livrar Flávio Dino de eventual investigação sobre a furada de fila pudesse ser levada em conta, então qualquer cidadão poderia, pelo simples fato de ter chegado a sua faixa etária no calendário de vacinação, também se apropriar da vacina contra a Covid-19 para receber o imunizante.

“Pode alguém dos profissionais de saúde que participam da vacinação, em chegando a faixa etária de vacinação deles próprios ou de algum de seus parentes, amigos e até inimigos, se apropriar de algum frasco para consumo próprio e de outros, pelo simples fato de já terem alcançado a idade de se vacinarem? Logicamente, e legalmente, frisa-se, que não. Todos devem enfrentar a fila”, enfatiza trecho do recurso.

Além disso, embora o Ministério Público possua competência para promover investigações por autoridade própria, isto é, sem precisar ser provocado, entre os motivos apontados para arquivar o caso sem qualquer investigação, o braço direito de Eduardo Nicolau alegou que a finalidade inicial deste signatário foi apenas “conhecer as intenções do Ministério Público do Maranhão em instauração ou não de investigação” contra Flávio Dino acerca da vacinação sem enfrentamento de fila.

“Embora a Carta Magna de 1988 estabeleça, em seu art. 129, que ao Ministério Público cabe, como função institucional, a promoção de ação penal pública e instauração de inquérito civil e ação civil pública para proteger patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, em momento algum consignou a necessidade do Parquet em expor suas intenções ou desígnios em investigar quem quer que seja da sociedade. Igualmente, não dispõem a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e a Lei Orgânica do Ministério Público do Maranhão (Lei Complementar nº 13/91) acerca da obrigatoriedade desse órgão essencial à justiça em relatar suas pretensões a terceiros, para satisfação de interesses pessoais”, escreveu Danilo Ferreira.

“Então, em possuindo informações outras que sejam aptas a ensejar investigação contra o Governador Flávio Dino e querendo, que se digne o demandante a apresentar representação nesta Procuradoria-Geral de Justiça, para investigação sobre possíveis atos de improbidade administrativa, ou na Procuradoria-Geral da República, para supostos crimes, colacionando dados concretos e elementos de prova”, completou.

Contra esse pretexto, no recurso ao CSMP há a comprovação de que, diferentemente do defendido pelo promotor da Assessoria Especial de Investigação da PGJ, o próprio MP maranhense registrou o caso como Notícia de Fato em seu sistema interno. Além disso, foi alertado que o promotor Danilo Ferreira deixou de cumprir com seu dever funcional ao não intimar este noticiante para complementar as informações para a apuração. Segundo art. 4º, inciso III, da Resolução-CNMP nº 174/2017, utilizado como fundamentação para a sugestão de arquivamento do caso, somente após integralmente cumprida essa regra é que a notícia de fato poderia ser legalmente arquivada.

Atual 7