De acordo com o texto da lei, animais como equinos, bovinos, suínos e outros de porte similar serão apreendidos e, caso não sejam reclamados por seus proprietários em até 72 horas, poderão ser vendidos, doados ou abatidos.
É prevista, ainda, a aplicação de multas diárias no valor de 20% do salário mínimo vigente para proprietários que não reclamarem seus animais, com aplicação dobrada em caso de reincidência. Na terceira apreensão, o animal será automaticamente vendido ou abatido.
