Juscelino Filho determina fiscalização de rádios comunitárias da Ilha de São Luís; Veja a lista

Após inúmeras denúncias enviadas pelo Ministério Público do Maranhão, o Ministério das Comunicações realiza nesta semana fiscalização nas rádios comunitárias da região metropolitana de São Luís, a fim de evitar que elas sejam usadas como palanque político ou para atender exclusivamente interesses de grupos empresariais. 

Diante de denúncias de "desvio de função" das rádios comunitárias, o ministério enviou fiscais que contarão com o apoio da Polícia Federal  para a  fiscalização e acompanhamento dos procedimentos adotados pelas mesmas, foi o que informou o ministro Juscelino Filho. Ele defende que o melhor remédio para dar um basta nessa situação é a fiscalização.

"Os fiscais do ministério e a Polícia Federal irão fazer a ação fiscalizatória na área técnica de conteúdo e vai nos enviar os processos", disse. O ministro admitiu já ter recebido relatos de uso de rádios para fins políticos e empresariais. "Tem que ter uma fiscalização para verificar isso, assim como nos demais emissores de radiodifusão" ressaltou. Há também denúncias de descumprimento de outras normas, como patrocínio, o que é proibido pela legislação vigente. "O apoio cultural não pode ofertar produto. Ele indica a entidade que está apoiando, somente", disse.

Em caso de comprovação dessas irregularidades, pode haver cassação das outorgas. Não há cobrança de nenhum valor nas outorgas de rádios comunitárias, mas quem recebe a concessão não pode aferir nenhum lucro em decorrência da atividade.

"Se a rádio só estiver fazendo campanha política, vai ter alguém que vai ouvir durante um determinado tempo (para comprovar a infração). E isso serve para rádio comercial também. Os agentes têm que cumprir a lei e a fiscalização tem que ser bem aparelhada", destacou Juscelino. Para o ministro a ideia é estabelecer um cronograma de fiscalização, que num determinado espaço de tempo cubra todas as outorgas em todos os serviços. Atualmente, há cerca de 4 mil rádios comerciais.

Confira a lista das rádios que receberam mais denúncias:
- Rádio Cultura, Paço do Lumiar/MA
- Rádio Comunitária Bacanga, São Luís/MA
- Rádio Araruna, São Luís/MA
- Rádio Ilha do Amor, São Luís/MA
- Rádio Cidadania, São Luís/MA

Acusada pelo MPF de desviar R$ 18 milhões ganha contratos em Prefeitura do MA

O prefeito do município de Raposa, Eudes Barros (PL), autorizou três de seus secretários da mais íntima confiança selarem contratos com a empresa Josefa E. Gonçalves Muniz de Farias LTDA, de nome fantasia “Sitcon Solutions”, cuja proprietária é a enfermeira Josefa Equiteria Gonçalves Muniz de Farias (foto).

De acordo com apuração do Blog, a contratação da empresa tem finalidade de prestação de serviços de “Formação Continuada”, por intermédio de realização de treinamentos e capacitações, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS).

Com a Assistência Social o valor do contrato é de R$ 135.000,00 (centro e trinta e cinco mil reais); com a secretaria de Educação é R$ 350.400,00 (trezentos e cinquenta mil e quatrocentos reais) e com a Saúde é de R$ 376.600,00 (trezentos e setenta e seis mil e seiscentos reais). Totalizando R$ 862.000,00 (oitocentos e sessenta e dois mil reais)

A empresa está registrada numa salinha de nº 103 no primeiro piso do prédio da Fecomércio-MA (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão) situada na Avenida dos Holandeses bairro do Calhau em São Luís. O local é o mesmo onde Equiteria Gonçalves possui um salão de beleza no térreo.

Ré por diversos crimes com dinheiro público 

A dona da empresa que selou contratos de R$ 862 mil com a gestão Eudes na prefeitura para “Formação Continuada”, é a mesma que responde junto com outras 22 pessoas na Justiça Federal por diversas acusações do Ministério Público Federal (MPF) como peculato, corrupção passiva, ocultação de bens oriundos de corrupção, falsidade e formação de organização criminosa, conforme o processo nº 1036877-11.2020.4.01.3700.

De acordo com o MPF, Equiteria Gonçalves e os demais acusados montaram um esquema de corrupção entre os anos de 2015 e 2017 para desviar recursos públicos federais enviados à Secretaria de Saúde do Maranhão (SES). As investigações fizeram parte da “operação “Pegadores” e revelou um esquema de fraude que desviou em torno de 18 milhões e 345 mil reais.

Segundo a Polícia Federal, o dinheiro do Fundo Nacional de Saúde (FNS) era enviado para a Secretaria Estadual de Saúde (SES), que mantinha contratos de gestão e parceria com entidades do terceiro setor, organizações consideradas de interesse público para a gestão das unidades de saúde. A PF descobriu que as entidades desviavam o dinheiro fazendo uso de empresas de fachada e superfaturando prestação de contas.

Contratos na prefeitura de Raposa

Os três contratos selados com a prefeitura de Raposa são oriundos da Ata de Registro de Preço nº 021/2023 envolvendo o Processo Administrativo nº 027/2023 e o Pregão Eletrônico nº 020/2023. A adesão à ata foi publicada no Diário Oficial do último dia 03 de maio de 2023 e os três contratos no dia 25 de maio de 2023. O número dos contratos são: 013/2023 Assistência Sociai, 042/2023 Saúde e 049/2023 Educação.

Com informações do Blog Domingos Costa

Prefeituras do MA fraudaram dados e receberam R$ 53 milhões indevidos do SUS

Prefeituras do Maranhão fraudaram dados do Sistema Único de Saúde (SUS) para receber R$ 53 milhões a que não tinham direito, concluíram auditorias do Ministério da Saúde obtidas pela coluna por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Os municípios já foram obrigados a ressarcir os valores.

As auditorias no Maranhão foram conduzidas a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e constataram que os municípios falsificaram dados de exames e de produção ambulatorial para receber mais verbas.

O Ministério da Saúde encaminhou pedidos de devolução dos valores indevidamente recebidos, que já foram executados.

Os aumentos artificiais pelas prefeituras, feitos para aumentar seus repasses, principalmente os do “orçamento secreto”, foram mostrados pelo repórter Breno Pires em 2022. A Polícia Federal (PF) identificou, no fim do ano passado, um esquema de desvio de dinheiro público no estado, quando deflagrou a Operação Quebra-Ossos.

A apuração mira 62 municípios do Maranhão, um universo maior do que o das auditorias completas até agora a que a coluna teve acesso. Dentre essas cidades, segundo o MPF, 21 são investigadas sob suspeita de terem falsificados dados de reabilitação pós-Covid.

Turilândia

A cidade registrou, de forma fictícia, que havia feito consultas médicas em atenção especializada, quando não fez nenhuma. O Ministério pediu a devolução de R$ 3,7 milhões enviados ao município devido aos dados falsos.

Bacuri

A cidade inseriu dados errados sobre consultas realizadas por profissionais de nível superior em 2021. Com base nisso, recebeu R$ 5,9 milhões a mais do que deveria. Foi pedida a devolução dos valores ao Fundo Nacional de Saúde.

Afonso Cunha

A prefeitura registrou que havia feito consultas médicas em atenção especializada, além de ultrassonografias de próstata e transvaginal. Todos são dados fictícios, já que a cidade não tinha capacidade para esses procedimentos. Foi pedida a devolução de R$ 8,3 milhões.

Miranda do Norte

A capacidade instalada e de profissionais do município não permitia que houvesse sido realizada a quantidade de consultas médicas em atenção especializada registradas de setembro a dezembro de 2021. O número de atendimentos de urgência também não batia com a realidade. Foi pedida a devolução de R$ 5,7 milhões.

Bacabal

O município exagerou a quantidade de consultas de profissionais de nível superior na atenção especializada e recebeu indevidamente R$ 5,9 milhões.

Paulo Ramos

Foram inseridos falsamente dados de consultas de médicos e profissionais de nível superior na atenção especializada em 2020 e 2021. A proposta de devolução foi de R$ 10,4 milhões recebidos indevidamente pela Prefeitura.

Bernardo do Mearim

O município registrou, de outubro a dezembro de 2020, que teria feito consultas médicas em atenção especializada e consultas de profissionais de nível superior na atenção especializadas, sendo que as unidades não realizavam esses procedimentos. Foi pedida a devolução de R$ 2,6 milhões.

Barra do Corda

O município inseriu indevidamente dados sobre consultas médicas na atenção especializada e atendimentos de urgência em 2021. O pagamento indevido, segundo a auditoria, foi de R$ 3,8 milhões.

Tuntum

Em 2021, o município registrou números maiores de consultas na atenção especializada do que aqueles verificados pela auditoria nas unidades de saúde. Também não foi encontrada a documentação que comprovasse o número de atendimentos em uma Unidade Básica de Saúde do município. O Ministério da Saúde propôs a devolução de R$ 6,8 milhões à União.

Fonte: Metrópoles

Prefeitura do MA já recebeu mais de R$ 113 milhões para Educação, mas o destino é um mistério

Nunca na história de quase 30 anos de emancipação de Raposa um prefeito recebeu tantos milhões para a área da Educação como agora, na gestão Eudes Barros, do PL.

Dados do Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação do Sistema de Informações do Banco do Brasil (SISBB), segundo apuração do Blog do Domingos Costa, revelam que o prefeito Eudes Barros já recebeu a fortuna de R$ 113,3 milhões para aplicar na área de Educação, porém, a execução desses recursos é invisível aos olhos dos raposenses.

De acordo com o Banco do Brasil, na conta Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) da prefeitura de Raposa, passaram de janeiro de 2021 a junho de 2023, nada menos que R$ 95,5 milhões.

Além desse valor, Eudes foi contemplado com outros R$ 17.936.568,91 (dezessete milhões, novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), dinheiro esse resultante de um acordo homologado pela ex-prefeita Talita Laci, consequente da Ação Originária nº 6584-66.2006.4.01.3700 na qual o Município pediu na Justiça Federal recursos de precatórios FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Divisão por ano

No ano de 2021, primeiro da atual gestão, foi recebido R$ 30.579.537,87 (trinta milhões, quinhentos e setenta e nove mil, quinhentos e trinta e sete mil e oitenta e sete centavos); Já no segundo ano do governo Eudes, em 2022, na conta do Fundeb caiu mais R$ 39.015.773,59 (trinta e nove milhões, quinze mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta enove centavos); e agora, neste terceiro ano, 2023, já foi repassado para a prefeitura de Raposa outros R$ 25.831.947,85 (vinte e cinco milhões, oitocentos e trinta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).

Portando, somado os recursos recebidos nos dois anos e meio da atual gestão, mais o dinheiro de precatórios FUNDEF, o valor “abocanhado” pelo prefeito Eudes é de R$ 113.363.828,22 (cento e treze milhões, trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos).

Desova do dinheiro da Educação

Com tanto dinheiro na Educação, o prefeito está selando diversos contratos de distintas finalidades, com empresas de fachada – e até com empresas pertencentes a sua própria família – para “desovar” os recursos públicos.

O Blog  monitora pelo menos oito contratos com sérias suspeitas de fraude, superfaturamento e indícios  de emissão de notas fiscais frias, que são aquelas nas quais os serviços declarados não são prestados ou os produtos discriminados não são entregues.

Durante todo este mês de julho, o Blog irá detalhar como o prefeito Eudes e seus “quatro escoteiros” [Gesiel Braz, Ariosmar Lopes, Adário Júnior e Eron Santos] estão atuando junto ao gestor no “gerenciamento” desses recursos. E nesse bojo, coitada apenas da professora Verismar (secretária de Educação) que está assinando muita “coisa”.

Aliás, é bom que se diga, dinheiro da Educação é Federal.

ABAIXO DETALHAMENTO DOS RECURSOS RECEBIDOS EM 2021 E 2023:

Por Domingos Costa 

Judiciário decide que Câmaras Municipais não podem convocar Prefeitos

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pela então prefeita de Sucupira do Riachão, Gilzânia Ribeiro Azevedo, contra norma da Lei Orgânica do Município, após receber ofício de um vereador, em 9 de março de 2020, exigindo seu comparecimento na Câmara Municipal, para prestar esclarecimentos acerca de fatos atinentes à remuneração/pagamentos feitos a servidores públicos. A decisão do órgão do TJMA declarou a inconstitucionalidade da expressão “Prefeito”, constante do artigo 24, XI, da referida lei.

De acordo com o voto do relator da Adin, desembargador Ronaldo Maciel, inobstante o dever/poder fiscalizatório do Poder Legislativo, aplicável, por simetria, às Câmaras Municipais, com base no artigo 50, da Constituição do Estado do Maranhão, há de se ressaltar que, no ordenamento, inexiste concentração de poderes. Destacou que a separação de poderes é condição tão indispensável que constitui cláusula pétrea da Constituição Federal.

Citou entendimentos de Cortes superiores, dentre eles o do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de Adin, que fixou a seguinte tese: “É vedado aos Estados-membros a ampliação do rol de autoridades sujeitas à convocação pela Assembleia Legislativa e à sanção por crime de responsabilidade, por afronta ao princípio da simetria (art. 50, caput e § 2º, CF) e à competência privativa da União para legislar sobre o tema (art. 22, I, CF e Súmula Vinculante nº 46)”.

“Sendo assim, não se está a relegar a relevantíssima atribuição fiscalizatória do Legislativo local, a qual, obviamente, poderá ser desempenhada por outras vias que não propriamente a convocação do Chefe do Poder Executivo, sobretudo quando é possível a solicitação de informações e documentos sobre a gestão municipal, enquanto pressupostos do Direito Fundamental do Cidadão (acesso à informação pública), inclusive podendo ser requerido, individualmente, por qualquer parlamentar, na condição de cidadão, sendo fixada tese jurídica pelo STF (…)”, explicou o relator.

O desembargador prossegue, dizendo que, não bastasse, a própria convocação de secretários municipais – conforme permissivo constitucional –, responsáveis, por delegação, para o gerenciamento e execução das políticas públicas de suas respectivas pastas, já seria o suficiente para que esclarecidos os fatos apontados nos ofícios constantes do ID 5875823 (possível fragmentação de remuneração de servidores, bem como pagamento de remuneração indevida), atendendo ao dever/poder de fiscalização do Legislativo.

“Portanto, é evidente a inconstitucionalidade da norma, no trecho em que prevista a convocação do Prefeito, ainda que com prazo designado pelo Poder Legislativo local”, decidiu.