Câmara tenta, sem sucesso, evitar demissões determinadas pela Justiça

Osmar Filho tenta reverter as demissões exigidas pelo Ministério Público na Câmara Municipal, mas esbarra na irredutibilidade dos promotores

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT) tentou nesta sexta-feira, 18, em reunião na Vara de Interesses Difusos e Coletivos e São Luís, reverter a exigência de demissão de servidores da Casa não amparados pela Constituição de 1988.

Acompanhado dos ex-presidentes Chico Carvalho (PSL) e Astro de Ogum (PCdoB) – que assinou o acordo para regularização funcional na Câmara, Ainda em 2018 – Osmar esbarrou na postura irredutível do Ministério Público, que exige a demissão dos servidores.

Além de buscar melhor entendimento sobre o alcance da medida judicial, os vereadores apresentaram ao juiz Douglas de Melo Martins e à promotora Sidneya Liberato, pedido de prorrogação da medida, na tentativa de evitar as demissões, ao menos neste momento de pandemia.

Os vereadores reconhecem a legalidade da medida, mas argumentaram que o momento é difícil para toda a sociedade, diante da crise provocada pelo coronavírus.

A promotora deixou claro que a situação não tem como ser mais remediada por que, além e se arrastar por anos, afrontando a Constituição Federal, também é fruto de um acordo celebrado em 2018 e já transitado em julgado.

O juiz Douglas Martins também disse que a decisão – proferida pelo juiz auxiliar Cristiano Simas de Sousa, em 28 de maio – não seria revertida.

Também participaram do encontro o vereador Octávio Soeiro (Podemos) e o procurador-geral da Câmara Municipal, Vitor Cardoso.

Com informações do Blog do Marco D'eça

Destino de R$ 5,9 milhões enviados à gestão Braide para combate à Covid-19 é desconhecido

Em uma versão piorada da gestão Edivaldo Holanda Júnior (sem partido), sob Eduardo Braide (Podemos) desde o início do ano, a Prefeitura de São Luís mantém oculto o destino dado aos R$ 5.939.872,58 enviados pelo governo federal para custeio das ações e serviços de saúde no enfrentamento ao novo coronavírus na capital.

Segundo levantamento de informações feito pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão sobre aplicação de verbas de combate à pandemia, enquanto Edivaldo ocultou o paradeiro de quase 60% do recurso público federal destinado em 2020 para essa finalidade, Braide sequer informou ao sistema de acompanhamento de contratações públicas da corte onde aplicou um único centavo do montante recebido.

A transparência zero também é repetida no Portal da Transparência da Prefeitura de São Luís, que mostra na página de contratações relacionadas à Covid-19 apenas dados do ano passado, e com pouco detalhamento.

O caso deve ser acompanhado pela Rede de Controle do Maranhão, da qual o Tribunal de Contas faz parte e também integram o Ministério Público e a Polícia Federal.

Presidente do PDT diz que Weverton será candidato ao Governo com ou sem o apoio de Dino

O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, em entrevista concedida ao programa Jogo do Poder, da TV Meio Norte, afirmou que é irreversível a candidatura ao Governo do Maranhão do senador Weverton Rocha, presidente regional da sigla brizolista.

“Weverton é candidato a governador. Isso é irreversível”, afirmou o ex-ministro do Trabalho.

Questionado sobre o apoio do governador Flávio Dino, que irá se filiar ao PSB na próxima semana, Lupi disse que gostaria de tê-lo no projeto e lembrou que o PDT foi a primeira legenda a apoia-lo antes de chegar ao comando do Palácio dos Leões.

“Gostaria que fosse com [com o apoio de Dino], por que o Flávio Dino foi uma candidatura que surgiu dentro do PDT. Nós fomos o primeiro partido que apoiou ele. Para quem não lembra, o PT e o Lula apoiaram a família Sarney e nós do PDT fomos o único partido que ficou com Flávio Dino. Espero, desejo, torço que ele lembre disso na hora de tomar uma decisão”.

Carlos Lupi garantiu que Weverton será candidato com ou sem o apoio de Dino.

“A candidatura do Weverton é irreversível. Com ou sem o Flávio Dino. Ele [Weverton] já tem o PDT e mais uns sete ou oito partidos com ele hoje. Weverton é profundamente preparado, estuda o Estado e é um fruto do PDT.

O pedetista e Flávio Dino, vale destacar, deverão se encontrar em Brasília no início do próximo mês.

URGENTE: Renan Calheiros pode perder relatoria na CPI da Pandemia

Nesta sexta-feira (18), o senador Flávio Bolsonaro pediu destituição de Renan Calheiros (MDB-AL) do cargo de relator da CPI da Covid. Renan recusou-se a fazer perguntas aos dois médicos que defendem o tratamento precoce que estão que depõem na comissão do Senado.

“Como não sou membro nem suplente da CPI queria solicitar para alguém que fosse que protocolasse um requerimento de destituição de Renan Calheiros da CPI. Tudo aquilo que discutimos [impedimento de Renan ao cargo] se confirmou com fatos reais. Essa postura do senador se levantar é um desrespeito não só às pessoas que estão aí, mas um desrespeito ao Senado e aos membros da CPI”, disse o filho do presidente da República.

“A postura de hoje, de se levantar, é um desrespeito não só às pessoas, mas ao Senado. É a constatação, o carimbo na testa de que não tem a menor possibilidade de continuar. Não atende a um requisito básico de alguém que tem que compor o relatório. Claramente ele não respeita o contraditório”, acrescentou.

“Comprovadamente fez uma compra fraudulenta. Gastou R$ 48 milhões para comprar respiradores de uma empresa fantasma e que não entregou os respiradores. Está constatado, está evidenciado, é um crime que a CPI, em sua grande maioria, estar interessada em investigar. Mas Renan Calheiros, para proteger seu filho… Dando a prova concreta de que está impedido de exercer essa função”, complementou.

CCJ da Câmara de SLZ contabiliza 46 matérias analisadas

A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ), que emite parecer sobre todas as proposições que tramitam na Câmara Municipal de São Luís, apreciou 17 projetos de leis durante reunião realizada na tarde desta quinta-feira (17).

Somando as proposições avaliadas na reunião de ontem, o colegiado já contabilizou mais de 46 matérias analisadas nos últimos três encontros ocorridos este ano.

Das proposituras apreciadas essa semana, o destaque ficou com a que autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais, proposta prevista por meio do Projeto de Lei nº 0129/2021, de autoria da vereadora Silvana Noely (PTB).

Além disso, a CCJ também aprovou o Projeto de Lei nº 0138/2021, de autoria da vereadora Karla Sarney (PSD), que trata sobre o Controle de Emissões Sonoras na capital maranhense. Na ocasião, a comissão também aprovou emenda supressiva, apresentada pela vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), que retira a expressão “e dispositivos em contrário” do art. 55, da norma apresentada por Karla Sarney.

Outra matéria, que também recebeu parecer favorável da comissão, foi o Projeto de Lei 0146/2021, de autoria do vereador Gutemberg Araújo (PSC), que prevê a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer.

A CCJ também aprovou o parecer favorável à proposição de nº 0118/2021, de autoria de Silvana Noely (PTB), que estabelece a política anual da vacinação contra a Cinomose em cães no município.

Os projetos de leis aprovados na tarde de ontem seguem, agora, para apreciação das comissões temáticas e, em caso de aprovação, serão levadas ao plenário para discussões e votações. Se forem aprovados nos dois turnos, seguem para sanção do prefeito Eduardo Baide.

Pareceres em números

A Diretoria de Comunicação realizou um levantamento do volume de pareceres dado nos últimos três encontros. A produtividade pode ser medida com base no número de matérias que foram apreciadas pela principal comissão permanente da Casa: a CCJ.

Data: 20/05

Na reunião do dia 20 de maio, o colegiado emitiu de 19 pareceres acerca de Projetos de Lei, Decretos Legislativos e um Projeto de Resolução.

Data: 27/05

No encontro realizado no dia 27 do mesmo mês, a CCJ apreciou e deu parecer a mais 10 novos projetos de leis.

Data: 18/06

Ontem, durante mais uma audiência da comissão, foram 17 pareceres favoráveis aos projetos de leis que tramitam na Câmara, totalizando 46 matérias analisadas.

O que faz a CCJ?

A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ), segundo o artigo 38 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Luís, é a principal comissão da Casa, cuja competência é “manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, os quais não poderão tramitar no Legislativo sem o seu parecer”.

A especialidade é analisar todo e qualquer aspecto constitucional, legal ou jurídico, assuntos municipais e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

O vereador Raimundo Penha (PDT), que é presidente da CCJ, explica a importância do trabalho desenvolvido pelo colegiado. “Posso dizer que todas as proposições que são votadas pela Câmara, sejam de iniciativa de um parlamentar ou do Poder Executivo, devem passar por uma análise da Comissão de Constituição e Justiça. Nós, da CCJ, analisamos se os projetos não ferem a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e outras leis municipais, estaduais ou federais”, destacou.

Composição – Atualmente, a CCJ da Câmara é composta por 6 vereadores, sendo 5 titulares e 1 suplente. Além do presidente Raimundo Penha, também integram o colegiado os vereadores Álvaro Pires (PMN), Karla Sarney (PSD), Chico Carvalho (PSL), Rosana da Saúde (Republicanos) e, como suplente, Marcos Castro (PMN).

Flávio Dino no PSB fortalece pré-candidatura de Weverton

A iminente entrada de Flávio Dino no PSB fortalece, sem dúvidas, a pré-candidatura de Weverton Rocha ao governo maranhense.

O governador do estado anunciou nesta quinta-feira (17) a saída do PCdoB e deve confirmar, nos próximos dias, a entrada na legenda socialista fundada por Miguel Arraes.

No Maranhão, o PSB já declarou apoio à candidatura de Weverton para a sucessão de Dino. Em abril, o líder estadual do partido, Luciano Leitoa, manifestou a preferência pelo nome do pedetista na corrida pelo comando do Palácio dos Leões.

PDT e PSB são aliados históricos em vários estados. No Maranhão, apoiaram as duas eleições de Flávio Dino para o governo e caminharam juntos na reeleição de Edivaldo Holanda Junior em São Luís.

Em Pernambuco, terra de Arraes e de Eduardo Campos, ambos líderes socialistas, o prefeito de Recife, João Campos, filho de Eduardo, tem como vice a pedetista Isabella de Roldão.

A aliança se repete em várias cidades maranhenses e deve ser confirmada em nível estadual no ano que vem, fortalecida com a subida de Flávio Dino no palanque.

MP emite parecer favorável à ação para cumprimento da Lei Anticorte na Pandemia

O Ministério Público Estadual (MPE) emitiu parecer favorável à ação movida pelo PROCON/MA para garantir o cumprimento da lei estadual 11.280/2020, de autoria do deputado estadual Adriano Sarney (PV), que proíbe o corte de serviços essenciais, por falta de pagamentos, durante a pandemia. Com o parecer, a ação, que visa obrigar fornecedores ao cumprimento da norma, agora aguarda decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão.

“É um posicionamento importante a favor dessa Ação Civil Pública movida pelo PROCON/MA, que está buscando na justiça o cumprimento da Lei Estadual nº 11.280/2020 para assegurar que nenhum consumidor tenha serviços essenciais, como o de abastecimento de energia elétrica, suspenso pelos atrasos ou falta de pagamentos nesse momento tão delicado que todos vivenciam”, declarou a presidente do órgão de defesa do consumidor, Karen Barros.

Ação

A Ação Civil Pública foi movida contra a Equatorial Energia. O PROCON/MA exigiu na justiça que a empresa cumprisse a Lei Estadual nº 11.280/2020, que estabeleceu medidas de proteção aos maranhenses enquanto durasse o Plano de Contingência do Novo Coronavírus, do Governo do Estado do Maranhão, e da Lei Federal nº 13.460/2017, alterada pela Lei Federal nº 14.015/2020.

O parecer do Ministério Público considerou como válido o pedido anteriormente negado pelo judiciário, o qual, na primeira instância, acatou, entre outros, o argumento de que a Lei Estadual não estaria em conformidade com a Constituição Federal. Tal entendimento foi superado em abril deste ano, após julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de ação movida pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).

Conforme a decisão do tribunal, esse tipo de legislação afeta diretamente relações de consumo entre as distribuidoras e os usuários do serviço, sendo, portanto, competência também dos estados legislar sobre tal situação.

Após o parecer do MP, o processo retorna à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão para decisão. Caso julgue procedente a ação, a Equatorial Energia estará proibida de realizar os cortes por falta de pagamento no Maranhão enquanto durar a pandemia.