Câmara aprova 13 Projetos de Lei em redação final

A Câmara Municipal de São Luís aprovou esta semana 13 projetos de lei em redação final. Eles estavam cumprindo tramitação regimental e agora serão enviados para sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD). 

Dentre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 076/22, de autoria do vereador Aldir Júnior (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas em situação de desemprego por mais de dois anos ou em situação de rua, pelas empresas vencedoras de licitação pública no município.

Duas proposições do vereador Antônio Garcez (Agir) foram aprovadas. O PL nº 063/22 prevê a inclusão de medidas para conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas escolas da rede pública do município. Já o PL nº 131/22 dispõe sobre a política e mecanismos para assegurar a integração dos idosos à comunidade, conforme os termos do artigo 205, I, da Lei Orgânica do município. 

O PL nº 124/22, do Coletivo Nós (PT), institui o “Selo Arco-Íris”, destinado às empresas que desenvolvam ações em benefício à comunidade LGBTQI+ no município de São Luís. 

O Projeto de Lei nº 109/22, do vereador Marcelo Poeta (PCdoB), institui a Lei de Inclusão da Criança e Adolescente com Deficiência nas Atividades Esportivas nas Escolas, de acordo com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Também é de autoria do vereador o PL nº 141/22 que prevê a criação do programa Mente Saudável para crianças e adolescentes, com o objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos.

Marcelo Poeta também é autor do PL nº 197/22, que institui a campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet. 

Outra proposição aprovada em redação final foi o PL nº 128/22, elaborado pelo vereador Andrey Monteiro (Republicanos), que dispõe sobre a implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Adaptada para Estudantes com Deficiência” nas escolas do município. 

O vereador Octávio Soeiro (Podemos) propôs, por meio do PL nº 069/22, a criação do programa Meninas Empoderadas pelo Esporte, destinado a crianças, adolescentes e jovens de famílias de baixa renda, em vulnerabilidade social. 

Já o vereador Ribeiro Neto (Mais Brasil) é autor do PL nº 071/22, que dispõe sobre o embarque e desembarque de passageiros idosos fora dos pontos de parada do sistema de transporte coletivo de São Luís. 

O vereador Gutemberg Araújo (PSC) também apresentou diversas proposições que foram aprovadas em redação final. O PL nº 150/22 altera a nomenclatura da rua Santa Bárbara, do bairro São Bernardo, para rua Pastor Nonato Cunha. Já o PL nº 021/23 considera de utilidade pública o Instituto de Gestão Estratégica de Projetos (IGEP). Por fim, o Projeto de Lei nº 082/22 institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o uso da Internet por Crianças e Adolescentes.

Servidores federais são contra nomeação de marido de senadora do Maranhão para presidência de órgão

Servidores públicos do Serviço Geológico do Brasil, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, enviaram carta do ministro Rui Costa, da Casa Civil, esta semana, solicitando que o presidente Lula rejeite a nomeação do empresário Inácio Cavalcante Melo Neto para presidência do órgão.

Ele é marido da senadora Eliziane Gama (PSD).

Em uma carta, assinada por três entidades representativas dos empregados, Melo, que disputou, sem sucesso, o cargo de deputado estadual ano passado, foi taxado de desclassificado para função.

O documento relaciona processos arquivados ou em trâmite contra o marido da senadora.

As entidades citam processos por crime ambiental, uso de documentos falsos, sonegação de tributos, além de denúncias de agressão à ex-mulher.

Em 2021, Melo chegou a ter a prisão decretada pela Justiça no Maranhão pelo não pagamento de R$ 560 mil de pensão alimentícia do filho do primeiro casamento.

“Outro agravante é a inaptidão técnico-científica confirmada pela falta de formação para o cargo pretendido, sendo formado em administração, além de inexistência de conhecimento prévio ou experiência na área de geociências ou mesmo relacionada ao setor mineral”, acrescenta o documento enviado a Rui Costa.

De acordo com fontes, a nomeação de Melo Neto já está em fase final para receber a chancela da Casa Civil.

Questionada sobre a insatisfação dos servidores, a senadora Eliziane Gama se manifestou por meio de nota: ““Entendemos que as indicações políticas fazem parte do sistema de nomeação para ocupação de função pública. Inácio Melo possui experiência pública e privada, portanto, tem capacitação adequada para cumprir com a agenda deste governo, se eventualmente for convidado”.

Juiz manda governador listar todos os seus familiares empregados no Governo do MA

O governador Carlos Brandão (PSB) foi obrigado pela Justiça do Maranhão a quebrar o silêncio que vem adotando como estratégia para fugir do escândalo criado com a nomeação de Daniel Itapary Brandão, sobrinho do mandatário, para o cargo vitalício de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Em decisão proferida no início da tarde desde quinta-feira (23), o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, determinou ao chefe do Palácio dos Leões que apresente defesa na ação popular que pede a anulação do procedimento que ungiu o sobrinho para a cúpula da corte.

Segundo os advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Júnior, autores da ação, houve prática de nepotismo, direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura no cargo, em conluio envolvendo a Assembleia Legislativa.

O mandato com citação a Brandão já foi expedido pelo Poder Judiciário maranhense. Ele tem o prazo de 20 dias para apresentar contestação.

O pedido liminar para afastamento de Daniel Brandão do cargo até a análise final do caso, porém, foi indeferido. Segundo o magistrado, esse entendimento foi adotado em razão da posse no cargo de conselheiro já ter ocorrido.

“O deferimento do pedido de tutela de urgência nos termos em que pleiteado, neste cenário, significaria inadequada intervenção do Poder Judiciário na esfera de atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, o que demanda autocontenção e, sobretudo, cognição exauriente que só será possível após a instrução processual”, escreveu.

Na decisão, Douglas Martins também abriu o mesmo prazo para que o Estado do Maranhão apresente a relação completa com os nomes e cargos de todos os servidores da Administração Pública Direta e Indireta, ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração ou funções gratificadas, que possuam relação de parentesco, até o terceiro grau, com o governador maranhense.

Nova oligarquia maranhense, o clã Brandão, originado do município de Colinas, interior do estado, repete práticas da família Sarney, nova aliada, e vem ocupando postos de poder em diversas esferas públicas no estado, principalmente no Governo do Maranhão e na Assembleia Legislativa.

O próprio Daniel Brandão, antes de ser premiado com a vaga de conselheiro no TCE, foi emplacado em alto cargo na Alema e no Tribunal de Justiça, além de empregado pelo próprio tio no primeiro escalão da gestão estadual, em cargo criado exclusivamente para essa finalidade, brecha que serviu para, em tese, escapar da prática de nepotismo –fato que se repetiu agora com outro sobrinho, Orleans Braide Brandão, primogênito do novo diretor de Relações Institucionais da Assembleia Legislativa, Marcus Barbosa Brandão, irmão do governador.

Nesse sentido, também por determinação do juiz Douglas Martins, devem apresentar defesa, em até 20 dias, a presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), o irmão do mandatário Marcus Brandão e a deputada Abigail Cunha (PL), licenciada do mandato para ocupar a Secretaria da Mulher.

Além de contestação, Iracema dever ainda encaminhar à Vara de Interesses Difusos e Coletivos cópias do processo que culminou na nomeação do sobrinho de Carlos Brandão para o TCE e do Decreto Lei nº. 151/1990, segundo a acusação, artifício que viciou todo o processo que ungiu Daniel Brandão e impossibilitou qualquer disputa pela vaga de conselheiro antes mesmo da escolha ao posto ter sido oficialmente aberta pela Alema.

O Ministério Público estadual foi também intimado, para que atue na ação popular, requerendo o que entender pertinente para o caso.

O TCE do Maranhão é a 3ª maior corte estadual de contas do Nordeste, e a 10ª do Brasil, por ter sob sua jurisdição 217 prefeituras municipais e a administração direta e indireta do governo do Estado –o que pode, inclusive, deixar políticos inelegíveis. Além do chefe do Executivo, o órgão julga ainda, com poder para aprovar ou reprovar, as contas dos gestores dos poderes Legislativo e Judiciário. Após análises técnicas, pode também suspender ou liberar licitações e obras em todo o estado.

Isso significa que, no cargo de conselheiro, Daniel Brandão terá como função integrar o colegiado que vai fiscalizar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governo do tio, além das relacionadas ao período em que Carlos Brandão era vice-governador, ainda não julgadas pela corte.

O sobrinho do mandatário, mostrou o ATUAL7, é quem vai relatar também a primeira prestação de contas do procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, que controla o MP maranhense, órgão responsável por opinar sobre a legalidade na nomeação sub judice do conselheiro ao TCE.

Com informações do Blog do Atual 7 

Presidente da Câmara e membros das Comissões Portuária e Meio a Ambiente visitam portos da zona rural de São Luís

Na manhã desta quinta-feira (30), uma comitiva formada por membros das Comissões de Meio Ambiente e Assuntos Portuários, liderada pelo presidente interino da Câmara de São Luís, Francisco Chaguinhas (Podemos), fez um roteiro inédito pelos principais portos da Zona Rural da capital maranhense, com o objetivo de conhecer de perto a situação atual dos embarcadouros.

Além de Chaguinhas, fizeram parte da expedição os vereadores Aldir Júnior (PL), 1º secretário da Mesa Diretora; Domingos Paz (Podemos), membro da Comissão de Meio Ambiente e Karla Sarney (PSD), presidente da Comissão de Assuntos Portuários. Na oportunidade, o chefe do Legislativo afirmou que o intuito da visita era avaliar a infraestrutura dos ancoradouros e as possibilidades econômicas oferecidas por cada um.

“Foi uma expedição muito importante para conhecer de perto a situação atual dos portos”, afirmou Chaguinhas, destacando ainda que entre as principais atividades econômicas dos locais visitados está à pesca, que muitas vezes apresenta riscos pela falta de infraestrutura no acesso dos embarcadouros, o que poderia ser solucionado com os serviços na infraestrutura.

Para realizar a ação, os parlamentares contaram com apoio do gabinete móvel, usado para percorrer todas as regiões da capital em uma van, ouvindo as demandas e necessidades da população e trabalhando para trazer melhorias para a cidade.

Com nomeação para a Segurança, Brandão morde e assopra Flávio Dino

O governador Carlos Brandão (PSB) finalmente nomeou nesta terça-feira, 28, o novo secretário de Segurança Pública, delegado Maurício Martins.

Com a nomeação, o governador faz um gesto de “morde-e-assopra” para o ministro da Justiça Flávio Dino (PSB).

Se, por um lado, recuou na nomeação do ex-secretário Raimundo Cutrim, vetado por Dino, por outro, Brandão tirou do cargo o coronel Sílvio Leite, homem de confiança do ministro.

E no fim das contas, Maurício Martins – que era secretário-adjunto do próprio Leite – acaba por contemplar indiretamente o próprio Raimundo Cutrim, com quem tem laços familiares.

Mais um lance de inteligência emocional do governador….

Começa o preenchimento dos cargos federais intensamente disputados no Maranhão

A nomeação do ex-deputado federal Zé Carlos Araújo (PT) para o comando regional do Incra, indicado por seu partido, e a do engenheiro Clóvis Paz para a direção do braço estadual da Codevasf, bancada pelo senador Weverton Rocha (PDT), marcaram o início do processo de ocupação dos cargos federais no Maranhão. Nele, as escolhas estão se dando em meio a uma guerra que envolve partidos, senadores e deputados federais, com intervenção eventual de ministros e até mesmo do governador Carlos Brandão (PSB). 

Além do Incra e da Codevasf, são vários os braços da administração federal no estado cujos comandos estão sendo disputados intensamente por partidos, especialmente PT, PSB, PCdoB, PP, MDB, União Brasil, Republicanos, Patriotas e, por incrível que pareça, até o PL estaria de olho numa dessas ativas fontes de poder.

Entre os órgãos federais no Maranhão, o mais disputado por correntes políticas é a representação estadual do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que movimenta milhões na construção e conservação da estrutura rodoviária federal no estado. O PCdoB, por exemplo, quer emplacar o ex-secretário de Infraestrutura Clayton Noleto, mas o PT, o PP e o PSB têm candidatos. Outros alvos graúdos são as representações do Ministério da Pesca, do Ministério da Agricultura, do Ministério do Trabalho, do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação, e o comando dos Correios e da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), para citar apenas uma parte mais visível.

Algumas definições sairão antes do presidente Lula embarcar para a China.

Cinco ex-diretores de Comunicação vão receber homenagens da Câmara de São Luís

Cinco ex-diretores de Comunicação da Câmara Municipal de São Luís serão homenageados com a medalha “Simão Estácio da Silveira” pela contribuição com a história quatro centenária da Casa Legislativa. A iniciativa, sugerida pelo presidente interino Francisco Chaguinhas (Podemos), deve ocorrer em sessão solene, com data e horário a ser definidos pela Mesa Diretora.

Na manhã desta terça-feira (28), Chaguinhas recebeu na sala da presidência, os jornalistas Djalma Rodrigues, Zé Raimundo Rodrigues, Itamargarethe Correia Lima, Gláucio Ericeira e Marco D’Eça. O encontro serviu para tratar sobre o assunto.

Durante a reunião, o chefe do Legislativo explicou aos convidados que a homenagem é uma forma de agradecer a eles pela contribuição com rica história da Câmara, que é a quarta mais antiga do país. Além disso, o parlamentar também reforçou a importância de cada um para o sistema público de comunicação do Palácio Pedro Neiva de Santana.

“Trata-se de uma homenagem onde falei pra cada um que o objetivo será ilustrar a história que está no espaço e no tempo produzida por eles. Além disso, o encontro serviu para harmonizar cada vez mais experiências implementadas no passado para que possamos colocar no presente. Pra nós, nenhum deles serão cometas: que passou, brilhou e acabou. Não, pra nós, todos continuam sendo estrelas que ainda reluz a nossa comunicação”, declarou.

A cerimônia vai retratar um pouco dos projetos que valorizaram a cobertura das ações dos vereadores nos últimos anos e impactam diretamente os cidadãos, com o propósito de, cada vez mais, aproximar a população do Poder Legislativo.

O jornalista Djalma Rodrigues, que trabalhou na Casa por 23 anos, agradeceu o presidente Chaguinhas pela homenagem. Djalma atuou de 1993 a 2014. Assumiu a Diretoria de Comunicação na gestão do ex-presidente Deco Soares, em 1993, mas permaneceu no cargo com João Evangelista, Chico Carvalho, Ivan Sarney e Isaías Pereirinha, em 2014.

“Me sinto lisonjeado com a homenagem proposta pelo presidente Chaguinhas, pois foram 23 anos dedicados à Câmara de São Luís. Receber esse reconhecimento é uma honra e alegria. A gente espera retribuir com nosso trabalho e a nossa dedicação”, disse o comunicador.

Quem serão os homenageados?

Djalma Rodrigues – atuou de 1993 a 2014 nas gestões de Deco Soares, João Evangelista, Chico Carvalho, Ivan Sarney e Isaías Pereirinha;

José Raimundo Rodrigues – foi diretor na última gestão de Isaias Pereirinha, entre 2013 a 2014;

Itamargarethe Correia Lima – primeira mulher a comandar a comunicação da Casa, atuou com diretora na gestão Astro de Ogum, entre os biênios 2015 a 2016 e de 2017 a 2018;

Gláucio Ericeira – foi diretor na gestão de Osmar Filho no biênio 2019 a 2020;

Marco D’Eça – atuou como diretor no segundo biênio da gestão de Osmar Filho entre 2021 a 2022.