STF forma maioria para recálculo de cadeiras na Câmara que atinge todos os estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos, nesta sexta-feira, 25, para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do atual número de cadeiras de deputados de cada estado.

Até o momento, o placar de votação é de 7 votos a 0 pela determinação. O julgamento ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A sessão será encerrada às 23h59.

Com a decisão, a Casa terá até 30 de junho de 2025 para realizar a distribuição das vagas. Se a Câmara não fizer o recálculo, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura de 2027.

A questão é decidida a partir de uma ação protocolada pelo estado do Pará, em 2017. Segundo a procuradoria do Pará, uma lei de 1993 estabeleceu o número mínimo de 8 e máximo de 70 deputados, mas a falta de regulamentação de uma lei complementar impede a atualização do número de representantes de cada estado conforme as mudanças demográficas.

O Pará espera ganhar mais quatro vagas com o recálculo. Atualmente, a bancada do estado é de 18 deputados.

A maioria do STF segue voto proferido pelo ministro Luiz Fux, que declarou omissão do Congresso na aprovação da lei para atualizar as bancadas. O novo número deverá ser baseado no Censo de 2022.

“A omissão legislativa identificada no caso concreto gera um evidente mau funcionamento do sistema democrático, relacionado à subrepresentação das populações de alguns estados na Câmara dos Deputados em grau não admitido pela Constituição”, argumentou Fux.

O voto foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. (Agência Brasil).

Nós temos uma relação sempre cordial e de muita colaboração”, dispara Flávio Dino sobre Brandão

Durante solenidade nesta sexta-feira (25), no Palácio dos Leões, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que sua relação com o governador Carlos Brandão é sempre cordial e de muita colaboração, colocando um ponto final nas especulações de rompimento na relação de ambos. 

“Temos que olhar os fatos que estão acima de especulações. Esse é o quarto evento que faço no Maranhão, os dois primeiros foram com o governador Brandão ao meu lado. Nós temos uma relação sempre cordial e de muita colaboração. O governador Brandão hoje lidera o estado e eu não interfiro nisso, eu não intervenho nisso porque acho que não existem dois, ou três, ou quatro governadores ao mesmo tempo. É um de cada vez. Eu fui governador e agora é a vez dele ser governador. Eu tenho uma tarefa nacional que eu procuro exercer com muita dedicação e intensidade. Então, quando o governador Brandão quer falar comigo ele me liga, ele me visita, e eu quando quero falar com ele, eu ligo ou visito ele. Agora, eu não interfiro nos assuntos do governo do estado, eu confio na equipe que ele montou e no trabalho que está sendo continuado”, disse Dino. 

Na agenda, Flávio Dino entregou viaturas blindadas e assinou convênios com o Governo do Maranhão e municípios selecionados no Edital Escola Segura e a implantação do PAS (Programa Ação da Segurança Pública). Além do ministro e do governador em exercício, Felipe Camarão, participaram da solenidade prefeitos, deputados e as senadoras  Ana Paula Lobato, Eliziane Gama e o senador Werverton Rocha.

Flávio Dino, Weverton e Camarão juntos no Palácio nesta sexta…

Nesta sexta-feira (25), no Palácio dos Leões, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em comitiva liderada pelo ministro Flávio Dino, irá firmar parcerias junto ao Governo do Maranhão, comandado interinamente pelo vice-governador Felipe Camarão, em áreas como a educação, segurança pública e combate à violência contra a mulher.

Ao lado de deputados, senadores e lideranças políticas, Dino fará a implantação do Programa de Ação na Segurança Pública no estado, com investimentos e ações de fortalecimento da segurança. Também será entregue novas unidades da Casa da Mulher Maranhense e reforço da Patrulha Maria da Penha em diversos municípios.

A partir das 11h30, o MJSP irá entregar viaturas blindadas e assinar convênios com o Governo do Maranhão e municípios selecionados no Edital Escola Segura. Será realizada a assinatura do termo de adesão para a construção da Casa da Mulher Brasileira no município de Pinheiro.

Na ocasião, senador Weverton Rocha (PDT) vai entregar no Palácio dos Leões 7 viaturas blindadas para reforçar a segurança no Maranhão e 1 viatura semi-blindada para a Polícia Rodoviária Federal. Os automóveis foram adquiridos por meio de emenda parlamentar do senador pedetista.

Na oportunidade também serão assinados convênios do Ministério da Justiça com municípios para o repasse de recursos do programa Escola Segura e o termo de adesão ao acordo de cooperação técnica para implantação da Casa da Mulher Brasileira em Pinheiro (MA) e o ministro Flávio Dino fará a implantação do PAS (Programa Ação da Segura Pública). O governador Carlos Brandão(PSB) está de licença do mandato e só retorna no dia 28 de agosto.

As viaturas blindadas serão entregues para os seguintes locais:

. Centro Tático Aéreo de Balsas/MA

. Centro Tático Aéreo de Imperatriz/MA

. Centro Tático Aéreo de Presidente Dutra/MA

. Centro Tático Aéreo de São Luís/MA

. Batalhão de Operações Especiais (BOPE) – Polícia Militar

. Grupo de Resposta Tática (GRT) – Polícia Civil.

Em Brasília, Jorge Maru se destaca pela capacidade do diálogo com líderes de diversas correntes politicas

Na Capital Federal, o presidente da Câmara de Paço do Lumiar conseguiu destravar verbas das escolas comunitárias ao cumprir agenda com o deputado federal Cleber Verde no FNDE_

O presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, Jorge Maru (Republicanos) cumpriu, durante a semana, uma extensa agenda em Brasília. Em sua passagem pela Capital Federal, Maru conversou com lideranças partidárias de todos os espectros políticos, sendo bastante elogiado pela capacidade de diálogo com quem representa a esquerda, centro e direita.

"Como chefe do Poder Legislativo que trabalha para que todos os luminenses sejam cidadãos livres, com direitos, garantias e deveres, eu não tenho que ser mais à esquerda, direita ou ao centro. Tenho que conhecer a realidade e o que precisa ser feito em favor do nosso povo", declarou.

Além de dialogar com lideranças nacionais sobre Paço do Lumiar, Maru também conseguiu pleitear a atenção das autoridades nacionais para alguns problemas do município luminense, o terceiro mais populoso da Região Metropolitana de São Luís.

Acompanhado do deputado federal Cleber Verde (MDB), o presidente da Câmara de Paço do Lumiar esteve reunido com representantes do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), onde conseguiu destravar verbas das escolas comunitárias. 

"O problema estava sendo ocasionado por um erro na documentação, mas conseguimos resolver essa situação durante uma proveitosa reunião no FNDE. Nos próximos dias o órgão estará publicando uma portaria para autorizar a liberação dos recursos que servirão para pagar as escolas comunitárias", explicou.

Na tarde de quarta-feira (23), a comitiva liderada pelo vereador esteve em reunião com o ministro Juscelino Filho, na sede do Ministério das Comunicações, onde garantiu importantes investimentos para fortalecer a conectividade nas escolas municipais e Unidades Básicas de Saúde (UBS), bem como medidas que visam aprimorar os serviços de telefonia e internet na cidade.

O encontro, segundo representante do legislativo luminense, o ministro Juscelino Filho foi bastante receptivo às propostas, tanto que se comprometeu, em nome do governo federal, a atender o pleito dentro do que for possível.

"O ministro Juscelino Filho foi muito atencioso e receptível em atender essas demandas e se comprometeu a nos ajudar dentro do que for possível. Acredito que, em breve, teremos boas notícias para Paço do Lumiar", revelou Jorge Maru.

Ainda em Brasília, além do deputado federal Cléber Verde, o presidente da Câmara de Paço do Lumiar se reuniu com o secretário Othelino Neto, titular da Secretaria de Representação Institucional do Maranhão em Brasília (Rebras) e com a senadora Ana Paula Lobato.

Além disso, também cumpriu agenda com o deputado federal Aluízio Mendes, presidente do Republicanos no Maranhão; e com o deputado federal Márcio Jerry (PCdoB), coordenador da bancada maranhense no Congresso Nacional. Em todos os encontros, Maru fazia questão de destacar a busca de recursos e investimentos para Paço do Lumiar, que foi a principal pauta que motivou sua viagem à capital do país.

Prefeito do MA acusado de subornar Vereador é cassado pela Câmara Municipal

Por maioria, a Câmara Municipal de Cândido Mendes cassou, na tarde desta quinta-feira(24), o prefeito José Bonifácio Rocha de Jesus (Facinho).

A cassação teve como base processo de quebra de decoro e de infração política administrativa a partir de denúncias de crimes de improbidade administrativa.

Uma Comissão Processante foi instalada para apurar as denúncias de tentativa de suborno feitas pelo vereador Cleverson Pedro Sousa de Jesus, conhecido como “Sababá Filho”.

Na sessão de 4 de agosto passado, Cleverson, depois de um pronunciamento suspeito, dirigiu-se à janela da Câmara Municipal e jogou dinheiro pela janela do prédio, afirmando, alto e em bom som, que estava “devolvendo ao povo” 250 mil reais com os quais o prefeito da cidade, conhecido como ‘Facinho’, teria tentado suborná-lo para que renunciasse ao seu mandato e abrisse espaço para o suplente, aliado do prefeito.

 Por John Cutrim

Câmara aprova projetos de lei nas temáticas direito do idoso, discriminação e fake news

Sete projetos de lei aprovados na sessão ordinária desta terça-feira (22), na Câmara Municipal de São Luís, foram encaminhados para sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD). Um destes projetos, de nº 002/22, de autoria do vereador Gutemberg Araújo (PSC), dispõe sobre a instalação de sistema de vídeo nas instituições de longa permanência para idosos e demais instituições destinadas ao tratamento e assistência social do idoso.

Também foi aprovado um projeto do Coletivo Nós (PT), de nº 100/22. que inclui no calendário oficial do município o mês da visibilidade trans. Já o PL nº 143, também de autoria do Dr. Gutemberg, institui o mês de conscientização, orientação e combate às fake News no calendário municipal. E, por fim, o PL nº 196/22, do Coletivo Nós, estabelece medidas administrativas pela prática de atos de discriminação em estabelecimentos de São Luís.

Os outros três projetos pedem que instituições sejam consideradas de utilidade pública.

Prefeito do Maranhão pede dinheiro emprestado e caso está na Justiça

Um possível caso de agiotagem envolvendo o prefeito Rui Fernandes Ribeiro Filho, do município de Arari, chegou – documentado – ao conhecimento do Blog nesta semana.

A trama envolve a empresa W C Serviço LTDA registrada em nome de Marco Clelio Correa Araújo e Wellington Jardim Correa e já é de conhecimento da justiça maranhense conforme o processo de número 0800721-44.2023.8.10.0070 que tramita na Vara Única de Arari.

Tudo começou quando em meados de junho de 2019, o senhor Rui Fernandes Ribeiro Filho, na ocasião, pré-candidato a prefeito de Arari, necessitando reunir dinheiro para torrar em sua campanha eleitoral, vendeu [leia-se empenhou] sua própria casa, situado Rua Trizidela, S/N, Bairro Trizidela, Arari/MA, com matrícula cartorária sob n° 2.045, à empresa W C Serviço LTDA.

O processo protocolado na justiça e o qual o Blog do DC teve acesso, diz que segundo negociação materializada em contrato, o preço do imóvel pactuado pelas partes fora na ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), liquidado mediante pagamento de uma entrada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 5 (cinco) parcelas de R$ 30 .000,00 (trinta mil reais); 1 (uma) parcela de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e ainda assumir o saldo devedor perante à CEF (Caixa Econômica Federal) na ordem de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

Ainda conforme os documentos, a empresa W C Serviço LTDA cumpriu o integral pagamento do preço ajustado, passando a partir de então, a exercer a posse do imóvel, nos termos garantidos no contrato.

Rui eleito, queria a casa de volta 

Ocorre que após eleito, o prefeito saiu da crise financeira e com dinheiro no bolso, colocou proposta à empresa para comprar de volta sua “ex-casa”. Foi, então, que em meados de maio do ano 2021, Rui Filho e a empresa ajustaram negócio verbal de compra e venda do mesmo imóvel pelo preço de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).

Rui se comprometeu a reassumir o saldo devedor no importe de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) perante a Caixa Econômica Federal, bem como pagar à empresa o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), sendo uma entrada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e mais 27 parcelas mensais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A W C Serviço LTDA, por sua vez, comprometeu-se a entregar à posse no momento do pagamento do valor de entrada, o que, de fato, chegou a ser cumprido.

Ainda por ocasião do ajuste verbal, foi acertado que o pagamento das parcelas seriam mensais, com início a partir de junho de 2021 e fim em setembro de 2023.

Prefeito não cumpriu com os pagamentos 

Só que Rui optou por realizar o pagamento — com bastante atraso — somente de 7 (sete) parcelas, deixando, em aberto um total de 20 (vinte) parcelas, passando, então, causar prejuízo financeiro à empresa na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

“Sua mora, sem dúvida, é fato inequivocamente incontroverso, sobretudo porque as parcelas inadimplentes vencera m desde o mês de JANEIRO DE 2022 e não se vislumbra qualquer indício de regularização até o presente momento. Ressalta-se, por oportuno, que as ligações e mensagens antes enviadas pela Autora [a empresa] e respondidas pelo Réu [Rui Filho] passaram a ficar em um completo vazio, indicando de forma inequívoca que não tem menor interesse em resolver a questão ora relatada.” Diz o advogado da empresa na ação.

Ainda segundo o processo, a empresa como forma de resguardar seus direitos, procedeu com a notificação do prefeito de Arari no dia 12 de junho deste ano, para que pudesse regularizar seu débito consolidado na ordem R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob pena de ser decretada à rescisão contratual. Todavia, sem qualquer efeito prático, pois o Rui Filho optou pelo silêncio e pela mora.

“Mesmo notificado sobre a constituição de mora, optou por se comportar completamente omisso frente suas obrigações financeiras, ensejando, desta feita, a rescisão contratual com pedido de reintegração da posse do imóvel que ora se postula. Nesse cenário, não se chega à outra conclusão senão de que a real intenção do Réu [Rui Filho] é tentar consolidar a sua permanência no imóvel sem quitar as prestações assumidas, obrigando à Autora [a empresa] buscar a tutela judicial para rescindir o contrato firmado, com o restabelecimento das partes ao “status quo ante”, mediante decretação da rescisão contratual e a consequente reintegração à posse do imóvel, além de condená-lo no pagamento de uma indenização pelos danos materiais amargados.” Completa a ação.