Pedro Lucas diz que STF não tem competência para legalizar aborto

O deputado federal maranhense Pedro Lucas Fernandes (União) foi mais um congressista a posicionar-se contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de pautar o julgamento de uma ação que questiona a criminalização do aborto em até 12 semanas de gestação no Brasil.

A relatora do caso é a ministra Rosa Weber, que pautou o processo para começar a ser julgado nesta sexta-feira (21) – uma semana antes de ela deixar a corte em virtude da sua aposentadoria compulsória.

A ação é de 2017, de autoria do PSOL, que pede a liberação do aborto para grávidas com até 12 semanas de gestação. O partido questiona a criminalização do aborto, citada nos artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940.

Nas redes sociais, Fernandes se disse contra o aborto e questionou a competência do STF para tratar do assunto.

“O STF pautou a legalização do aborto para esta sexta-feira. Destaco que a Constituição do Brasil defende a inviolabilidade do direito à vida, portanto, me posiciono contrário à legalização do aborto e acredito que o Congresso Nacional tem a competência para analisar o assunto”, disse.

Plebiscito – Além de Pedro Lucas, vários outros parlamentares já se posicionaram contra o julgamento pelo Supremo.

No Senado, por exemplo, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL), afvirma já haver conseguido as 27 assinaturas necessárias para propor um plebiscito sobre o aborto.

A iniciativa deve ser apresentada na próxima semana. Para que um plebiscito seja convocado, é necessária a promulgação de um Decreto Legislativo com apoio de um terço dos senadores — ou seja, 27.

O também senador Eduardo Girão (Novo-CE) declarou nesta semana que o STF “interfere de maneira abusiva” nas prerrogativas do Poder Legislativo ao debater a descriminalização do aborto até a 12ª semana da gravidez. Ele lembrou que um projeto com o mesmo objetivo (PL 1.135/1991) já foi rejeitado pela Câmara dos Deputados depois de 15 anos de tramitação.

Segundo Girão, dados científicos apontam possíveis consequências do aborto para a saúde física e mental da mulher.

“Uma das maiores especialistas em câncer de mama dos Estados Unidos conduziu uma ampla revisão em 28 estudos epidemiológicos do mundo todo, demonstrando a relação direta do aborto com o câncer de mama. Chegaram à mesma conclusão 36 pesquisas científicas, na China. Quanto mais abortos, mais câncer de mama […]. O Congresso Nacional tem a obrigação política, social e moral de agir com firmeza diante de mais essa inversão de competência, que pode provocar uma tragédia”, afirmou.

O parlamentar informou que será realizada, no próximo dia 8 de outubro, uma sessão especial para debater a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido na ação é pela anulação de artigos do Código Penal que determinam a prisão de quem interrompe a gravidez até o terceiro mês de gestação.

Juscelino Filho determina fiscalização de rádios comunitárias da Ilha de São Luís; Veja a lista

Após inúmeras denúncias enviadas pelo Ministério Público do Maranhão, o Ministério das Comunicações realiza nesta semana fiscalização nas rádios comunitárias da região metropolitana de São Luís, a fim de evitar que elas sejam usadas como palanque político ou para atender exclusivamente interesses de grupos empresariais. 

Diante de denúncias de "desvio de função" das rádios comunitárias, o ministério enviou fiscais que contarão com o apoio da Polícia Federal  para a  fiscalização e acompanhamento dos procedimentos adotados pelas mesmas, foi o que informou o ministro Juscelino Filho. Ele defende que o melhor remédio para dar um basta nessa situação é a fiscalização.

"Os fiscais do ministério e a Polícia Federal irão fazer a ação fiscalizatória na área técnica de conteúdo e vai nos enviar os processos", disse. O ministro admitiu já ter recebido relatos de uso de rádios para fins políticos e empresariais. "Tem que ter uma fiscalização para verificar isso, assim como nos demais emissores de radiodifusão" ressaltou. Há também denúncias de descumprimento de outras normas, como patrocínio, o que é proibido pela legislação vigente. "O apoio cultural não pode ofertar produto. Ele indica a entidade que está apoiando, somente", disse.

Em caso de comprovação dessas irregularidades, pode haver cassação das outorgas. Não há cobrança de nenhum valor nas outorgas de rádios comunitárias, mas quem recebe a concessão não pode aferir nenhum lucro em decorrência da atividade.

"Se a rádio só estiver fazendo campanha política, vai ter alguém que vai ouvir durante um determinado tempo (para comprovar a infração). E isso serve para rádio comercial também. Os agentes têm que cumprir a lei e a fiscalização tem que ser bem aparelhada", destacou Juscelino. Para o ministro a ideia é estabelecer um cronograma de fiscalização, que num determinado espaço de tempo cubra todas as outorgas em todos os serviços. Atualmente, há cerca de 4 mil rádios comerciais.

Confira a lista das rádios que receberam mais denúncias:
- Rádio Cultura, Paço do Lumiar/MA
- Rádio Comunitária Bacanga, São Luís/MA
- Rádio Araruna, São Luís/MA
- Rádio Ilha do Amor, São Luís/MA
- Rádio Cidadania, São Luís/MA

Flávio Dino nega campanha para assumir vaga no STF e diz que decisão cabe a Lula: “Deixa a vida me levar”

Cotado para a vaga que abrirá no fim deste mês no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que o processo de escolha é do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que “está bem” na atual função. Dino que “não existe campanha” para ser ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro também declarou que o presidente Lula vai fazer “boas escolhas” nas indicações para a Corte.

“Eu sempre soube, estudando a história do Supremo, que não existe candidatura, campanha, pleito, pedido ou solicitação para ser ministro, pois essa é uma designação do presidente. Quando você enxerga as coisas assim, você fica tranquilo”, afirmou.

Flávio Dino participou de um evento no STF em comemoração aos 35 anos da Constituição. O ministro é um dos cotados para substituir a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, que se aposentará na próxima semana, ao completar 75 anos.

Dino, que foi juiz auxiliar do ex-ministro Nelson Jobim, disse que, pela história do Supremo, não há candidatura ou campanha para ser ministro da Corte.

“Eu sempre soube, estudando a história do Supremo, que não existe candidatura a ministro do Supremo, não existe campanha para ministro do Supremo, não existe pleito, pedido e solicitação para ser ministro do Supremo. É uma designação do presidente da República e aprovação do Senado. Quando você enxerga as coisas assim, você fica muito tranquilo. Eu estou muito bem no Ministério da Justiça. Deixo o presidente Lula amadurecer a reflexão dele acerca das alternativas que ele tem. Tenho certeza que ele vai fazer boas escolhas”, afirmou.

Ele reconheceu que visitar a Corte tem um “gostinho de saudade”, já que ele atuou como juiz auxiliar do ministro aposentado Nelson Jobim.

Após a solenidade, o ex-presidente do Supremo Carlos Velloso, que se aposentou em 2006, lhe fez uma pergunta reservada sobre a possibilidade de Dino ser indicado. O ministro da Justiça respondeu citando música de Zeca Pagodinho: “Deixa a vida me levar”.

Aos jornalistas, Flávio Dino afirmou que compareceu à Corte representando o Poder Executivo, já que Lula está em Nova York onde participou da 78ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

Questionado mais uma vez sobre a possível indicação para substituir a ministra Rosa Weber, que se aposenta em pouco mais de dez dias, ele disse que “esse debate não está posto”.

“Vamos deixar o presidente amadurecer a decisão dele, com as ótimas alternativas que ele tem”, afirmou Dino. Os demais cotados são o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.

Com a saída de Rosa Weber, o STF terá apenas uma mulher, a ministra Carmen Lúcia, na composição do plenário. A posse de Luís Roberto Barroso, novo presidente do tribunal, está marcada para quinta-feira (28). Ele ficará no cargo por dois anos.

"Foi uma troca de experiência mútua para Paço do Lumiar e a educação", diz Paula Azevedo ao final de Seminário no DF

A participação da Prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo, e das representantes da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Yanne Pessoa (titular), e Kênia Guimarães (adjunta), foi um momento de troca de experiências e aprendizados para as gestoras, durante o 1º Seminário Nacional pela Alfabetização, que teve o último dia, nesta quarta-feira (20), em Brasília.

A troca de conhecimento e o incentivo de políticas públicas eficazes para a educação, foram algumas das bagagens que elas trazem para serem implementadas na rede municipal de ensino em Paço do Lumiar.

Para a Prefeita, o momento trouxe novas perspectivas. "Foi uma oportunidade única estarmos durante dois dias nesse grande evento. Abraçamos todo o aprendizado com os palestrantes e também gestores de outros entes federativos. Foi uma troca de sapiência mútua para Paço do Lumiar e a educação", disse a prefeita.

As gestoras ainda acompanharam o último dia do evento ao lado de servidores e demais prefeitos maranhenses.

Agenda Política

Estando em Brasília, a Prefeita Paula Azevedo, também cumpriu agenda política em prol do município, entre elas, visitou o gabinete do correligionário, o Deputado Federal Márcio Jerry, a quem sempre tem, em cada oportunidade, tratado sobre a proposição de emendas e demais benefícios, que podem ser destinadas ao município luminense.

ANAC adotará providências em Aeroporto de São Luís após pedido de Pedro Lucas

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) foi o autor da solicitação para que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) tomasse providências necessárias junto à Concessionária CCR Aeroportos para adoção de medidas técnicas, administrativas, fiscalizatórias ou orçamentárias para solucionar os problemas de infraestrutura e funcionamento do Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado de São Luís.

Em resposta ao ofício, a ANAC destacou que realiza a Pesquisa de Satisfação de Passageiros (PSP) que examina os Indicadores de Qualidade de Serviços (IQS) e fazem parte do Plano de Exploração Aeroportuária (PEA). Os índices são monitorados mensalmente e avaliados anualmente pelo órgão.

O Aeroporto de São Luís, de acordo com a ANAC, apresentou baixa performance nos quesitos “disponibilidade de banheiros” e “conforto térmico”. No ofício apresentado pelo deputado Pedro Lucas, destaca-se justamente essas reclamações. Na solicitação o deputado Pedro Lucas também destaca a insuficiência de assentos, bancos e cadeiras destinadas aos passageiros que estão aguardando seus voos, conexões e demais usuários que frequentam o aeroporto.

Para o parlamentar é necessário melhorar a infraestrutura do aeroporto, que vem aumentando o número de passageiros. “O Maranhão tem recebido um grande volume de turistas, portanto, é importante que o aeroporto se adeque cada vez mais a essa demanda”, disse o deputado federal.

Diante do pedido, a ANAC destacou a participação parlamentar do como representante e fiscalizador dos problemas referentes aeroporto. A agência enfatizou que tomará as medidas necessárias para, junto à Concessionária, sanear as deficiências detectadas e buscar melhorias na prestação de serviços do aeroporto, como requerido no Contrato de Concessão.

Flávio Dino e André Fufuca assinam acordo de cooperação com a CBF em benefício do esporte

Os ministros maranhenses André Fufuca (PP) e Flávio Dino (PSB) assinaram nesta manhã de quarta-feira (20) um Acordo de Cooperação com CBF (Confederação Brasileira de Futebol) para a implantação do projeto Estágio Seguro, que prevê políticas de segurança nas arenas de futebol do país.

“Precisamos da garantia de que teremos uma corrente de força nos ministérios para trabalhar e entregar à Fifa o que ela quer, que são os estádios, que as famílias possam sair e que n´so possamos ser exemplo para o mundo, como já fomos na Copa do Mundo masculina e nas olimpíadas”, disse o ministro do Esporte André Fufuca em sua rede soicial.

As 27 Federações e os clubes também foram convidados para o lançamento do programa. A intenção é que o Estádio Seguro entre em operação o mais rapidamente possível em jogos das Séries A e B do Campeonato Brasileiro. Houve um protótipo do programa no Maracanã desde o fim do ano passado. Segundo a CBF, a tecnologia identifica torcedores com mandados em aberto ou com alguma restrição judicial. Um dispositivo é acionado na leitura do ingresso. Caso o sistema identifique restrições, a catraca eletrônica é imediatamente bloqueada.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, falou sobre a ação integrada com o Ministério do Esporte e a CBF. “Esse instrumento de hoje pode ser utilizado por outras modalidades esportivas. O acordo está aberto para todo o mundo do esporte. Permite o diálogo de sistemas em que ingressos com CPF vão permitir a consulta da base de dados da Segurança Pública em que nós tempos, por exemplo, mandados de prisão em aberto. Alguns testes mostraram a eficácia. Vai ser possível também dar efetividade às sanções de afastamento do estádio. Nós teremos uma base nacional quase em tempo real”.

Câmara aprova reajuste do piso da enfermagem também em SLZ

A Câmara de São Luís aprovou por maioria absoluta o reajuste salarial concedido aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteira. O Projeto de Lei n° 231/23, de autoria do executivo, foi aprovado durante sessão ordinária desta quarta-feira, 20, por 21 votos favoráveis e nenhum voto contra.

A proposição disciplina a distribuição dos recursos provenientes da União destinados à assistência complementar aos servidores públicos municipais e conveniados, com o objetivo de equiparar seus vencimentos ao piso nacional da categoria pela jornada semanal de 44 horas. Foram destinados mais de R$ 135 milhões para o Maranhão, sendo R$ 33 milhões para o custeio da rede estadual e mais de R$ 11 milhões para a capital.

“É uma classe que precisa ser valorizada e está sendo neste graças a Deus às parlamentares que votaram na Câmara Federal e agora aqui na municipal. São mais de 600 mil enfermeiros e mais de 1 milhão de técnicos, sendo desses 85% mulheres. Então nada mais justo do que votar a favor desse aumento”, declarou durante votação a procuradora da mulher Karla Sarney (PSD).

O vereador Professor Pavão Filho (PDT) também felicitou a classe, mas lamentou o descumprimento da Lei das 30 horas. “Fico feliz pela conquista, mas não podemos ignorar o tema suscitado pelo vereador Penha sobre as 30 horas. Então vemos o governo dar com uma mão e tirar com a outra. Não é fácil para o trabalhador desse Brasil! Fica aqui minha alegria, mas meu repúdio pelas 44 horas, espero que a luta continue”, disse.

O vereador Ribeiro Neto (Cidadania) também se manifestou sobre o resultado. “Voto favorável por esses profissionais que estão todos os dias cuidando dos nossos filhos, dos nossos pais, da nossa sociedade em geral. Parabenizo a todos os enfermeiros e profissionais contemplados, parabenizo à Câmara de São Luís e todos os mandatos aqui representados que fizeram história fazendo justiça a esses profissionais nesta manhã”, finalizou.

Votaram favoráveis os vereadores Coletivo Nós (PT), Karla Sarney (PSD), Marcial Lima (Podemos), Rosana da Saúde (Republicanos), Concita Pinto (PCdoB), Edson Gaguinho (União Brasil), Antônio Garcez (Agir), Marlon Botão (PSB), Nato Júnior (PDT), Chico Carvalho (Solidariedade), Raimundo Penha (PDT), Marquinhos (PSC), Aldir Júnior (PL), Daniel Oliveira (PL), Professor Pavão Filho (PDT), Beto Castro (PMB), Álvaro Pires (PMN), Marcos Castro (PMN), Fátima Araújo (PCdoB), Silvana Noely (Mais Brasil) e Ribeiro Neto (Cidadania).