Na última terça-feira, 10, a situação jurídica do empresário Fred Campos (MDB) voltou à discussão, após ele conseguir reverter no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) uma decisão de primeira instância que poderia o impedir de disputar as eleições do ano que vem.
Afinal, com essa vitória o emedebista voltou a ser elegível? Foi absolvido? Ele ainda pode ser julgado? Essa era a única ação contra ele na Justiça Eleitoral? Existe alguma outra acusação tramitando no Judiciário capaz de tirá-lo da disputa? Para responder todas essas perguntas, o blog foi buscar respostas. Entenda.
Quase um ano depois de o juiz Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, titular da 93ª Zona Eleitoral, condenar o emedebista, por abuso de poder econômico com captação ilícita de sufrágio (compra de votos) nas eleições de 2020, o empresário acumulou vitória no TRE-MA que liquidou, parcialmente, as pendências na Ação de Investigação Eleitoral nº 0601339-71.2020.6.10.0093. Se o Ministério Público resolver recorrer da decisão, provavelmente, teremos novos desdobramentos sobre o caso.
No entanto, apesar de ‘comemorar’ a elegibilidade, Fred Campos ainda segue com problemas na Justiça. O blog fez uma busca processual abrangendo somente os processos autuados no sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico do TSE, TREs e Cartórios Eleitorais e descobriu muitas broncas.
O levantamento apontou várias acusações contra o político luminense tramitando na Justiça Eleitoral, porém, a que mais chamou a atenção foi a Ação Penal Eleitoral nº 0600002-81.2019.6.10.0093 que apura suposta falsificação ou alteração de documento público para fins eleitorais.
De acordo com a consulta, a denúncia foi apresentada pelo Ministério Público, no dia 09 de dezembro de 2019, bem antes do pleito de 2020. Além de Fred Campos, uma mulher identificada por Dóris Day Almeida Araújo também figura como ré.
Segundo o blog apurou, Dóris Araújo foi secretária parlamentar do ex-deputado federal Edilázio Júnior (PSD), mas desde abril deste ano vem ocupando a mesma função no gabinete do deputado Rubens Pereira Júnior (PT).
O processo que tramita há quatro anos caminha para um desfecho final. No dia 25 de agosto, por exemplo, o juiz Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, titular da 93ª Zona Eleitoral, publicou um despacho designando audiência de instrução para a próxima quinta-feira, dia 19 de outubro de 2023, às 14h, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Fórum de Paço do Lumiar.
A audiência é um ato processual em que as partes apresentam provas e argumentos perante o magistrado. Testemunhas são ouvidas e debates são realizados para esclarecer os fatos e subsidiar a decisão final do juiz. Sua forma e função são delimitadas no Código de Processo Civil, nos artigos 358 a 368.
Mas qual a atual situação jurídica de Fred Campos?
Não é correto afirmar que o empresário esteja totalmente livre para disputar o próximo pleito municipal, pois ainda há processo na Justiça Eleitoral que pode o impedir de disputar as próximas eleições.
A condição jurídica mais adequada que pode definir sua situação hoje é a de um ‘sub judice’, por ostentar o status de ‘elegível’ até que haja o trânsito em julgado desta ação penal eleitoral ou de outras ações que estão em tramitação.
A questão jurídica não é um caso isolado somente do Fred, pois outros concorrentes no município estão na mesma situação que a do emedebista. Todos os detalhes deste assunto, entretanto, iremos trazer em nossa próxima abordagem.
Com informações do Blog do Isaías Rocha
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