Assembleia aprova o PPA e o orçamento do Executivo Estadual para 2024

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 600/2023, de inciativa do Poder Executivo, referente ao Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024/2027 e o Projeto de Lei 601/2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA), que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024.

As matérias foram encaminhadas à sanção do governador.

Conforme o PL 600/2023, o PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração estadual. O plano estabelece, de forma regionalizada, as ações e programas alinhados aos eixos, desafios prioritários, diretrizes, objetivos e metas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública, para os próximos quatro anos.

Por sua vez, o PL 601/2023 (LOA) estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2024, envolvendo recursos de todas as fontes, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, assim como o orçamento da Seguridade Social e o orçamento de investimentos das empresas em que o estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito à venda.

Jorge Marú participa ao lado de Vereadores da inauguração do novo SINE

A sede do Sistema Nacional de Empregos- SINE de Paço do Lumiar agora está em novo endereço, o serviço vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, antes funcionava no Centro Administrativo Municipal de Paço do Lumiar, no Tambaú, mas agora os atendimentos são prestados em novo endereço, na Avenida 13 do Maiobão. 

A inauguração do novo prédio aconteceu nesta quinta-feira(14), e reuniu lideranças municipais e estaduais, com destaque à presença de vereadores, que acompanharam o presidente da casa legislativa luminense, Jorge Marú, a convite da prefeita Paula Azevedo, que também recebeu o Secretário de Estado da Economia Solidária, Luiz Henrique Lula, ao lado de todo o secretariado municipal.

Jorge Marú comentou a importância do SINE e falou sobre a inauguração: “O SINE agora está mais acessível aos luminenses, aqui na Avenida 13, em um espaço amplo e moderno. Vale destacar que desde 2019 o sistema tem gerado oportunidades para muita gente, por isso eu quero aproveitar, juntamente com os vereadores, Wellington Sousa, Bianca Mendes, Alexisandra Garcia, Vanusa Neves, Mauro Multibancos e Fernandinho, aqui presentes, para dizer que nós estamos acompanhando a gestão municipal na geração de emprego e renda para os luminenses", concluiu

A prefeita Paula Azevedo agradeceu a presença das lideranças: “A presença dos nossos vereadores e secretário de estado Luiz Henrique Lula demonstra a importância deste momento e que nós estamos trabalhando juntos, recebendo demandas e proporcionando resultados ao povo luminense”, falou a prefeita.

O secretário Luiz Henrique Lula comentou o serviço: “O SINE é um serviço gerador de economia solidária, por meio de oportunidades reais de emprego. É muito bom quando vemos um serviço como este crescendo no município”, explicou.

Justiça fixa multa diária de 100 mil reais e determina que empresa Titara retome, imediatamente, coleta de resíduos sólidos em Paço do Lumiar

A prefeitura de Paço do Lumiar recorreu à Justiça por meio de um pedido de tutela antecipada contra a empresa Central de Gerenciamento Ambiental Titara S.A. A ação, ajuizada pela Procuradoria do Município, visa garantir a continuidade dos serviços de disposição final em aterro sanitário para os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) produzidos no município.

Segundo a PGM, a empresa Titara, que tem contrato vigente com a Agência Executiva Metropolitana (AGEM), responsável pela gestão associada de resíduos sólidos urbanos entre os municípios da Região Metropolitana da Grande São Luís, tem se recusado injustificadamente a receber os resíduos de Paço do Lumiar. Isso resulta em condições de completo abandono, propiciando a formação de um verdadeiro “lixão a céu aberto”.

O descumprimento contratual por parte da empresa está causando danos ambientais e sanitários, transformando a cidade em um local propício para a proliferação de pragas e doenças urbanas. Documentos apresentados por Paço do Lumiar, incluindo um boletim de ocorrência e imagens de lixo acumulado, sustentam a urgência da intervenção judicial.

Diante disso, a Justiça determinou que a empresa Titara restabeleça imediatamente a prestação regular dos serviços de disposição final em aterro sanitário dos RSU em Paço do Lumiar. Em caso de descumprimento, foi fixada uma multa diária de R$ 100.000,00 mil.

A decisão judicial destaca a essencialidade do serviço de destinação de resíduos sólidos e sua continuidade para evitar prejuízos à saúde pública e ambiental. Uma audiência de conciliação será agendada posteriormente.

O desfecho desse impasse terá repercussões significativas na qualidade de vida da população de Paço do Lumiar e na gestão ambiental da região metropolitana. A prefeitura busca, por meio da Justiça, assegurar que seus resíduos sólidos sejam gerenciados de forma adequada, respeitando os preceitos legais e evitando danos ao meio ambiente e à saúde da comunidade.

Decisão judicial

Confira a decisão do Des. José Joaquim que interrompe investigação contra vereadores de São Luís

Na tarde desta quarta-feira (13) os vereadores de São Luís tiveram uma importante vitória na justiça. É que o desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, da 1ª Câmara Criminal, concedeu liminar em habeas corpus e determinou a interrupção imediata de três procedimentos investigatórios os quais diversos parlamentares eram alvos.

Pela decisão, ficam suspensos decisões e procedimentos que visavam prisão preventiva, investigação pedido de busca e apreensão contra vereadores alvos de averiguação por parte do Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do Maranhão.

José Joaquim, determinou, também, que seja dado acesso ao advogado dos vereadores.

“Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, defiro o pleito de liminar em caráter parcialpara que: 1 – Sejam suspensos, apenas e tão somente, os precedimentos de número 0869327-74.2022.8.10.0001 (Investigação), 0851813-74.2023.8.10.0001 (2ª Busca e apreensão) e 0851817-14.2023.8.10.0001 (Pedido de Prisão preventiva); 2 – Garantia de acesso aos autos do advogado nos procedimentos acima referidos apenas e tão somente aos elementos de prova e atos já documentados e que digam respeito à pessoa do paciente Paulo Victor Melo Duarte, devendo, inclusive, este relator ser comunicado acerca do acesso e do andamento das investigações; 3 – Notificação do Ministério Público para enumerar todos os procedimentos investigatórios em trâmite envolvendo o paciente Paulo Victor Melo Duarte, com vinculação a este Habeas Corpus”. Decide o togado.

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Prefeita Belezinha contratou empresa fantasma por R$ 2,3 milhões em Chapadinha

A 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha instaurou inquérito para apurar a contratação de uma suposta empresa fantasma por cifras milionárias na Prefeitura da cidade, administrada por Dulce Belezinha.

Segundo informações da promotora de Justiça, Samira Merces dos Santos, a construtora Norte Sul Engenharia foi contratada para executar obras de uma escola com 6 salas de aulas no Povoado Mangabeira, em Chapadinha.

De acordo com a denúncia enviada ao Ministério Público, há indícios de ilegalidades no processo licitatório que resultou na contratação da empreiteira, que fica localizada em Caxias.

Em pesquisa ao site do Tribunal de Contas, a Promotoria identificou que a Prefeitura de Chapadinha já havia contratado a Norte Sul em 2021 pelo valor de R$ 2.346.260,35 milhões para executar serviços de construção da Unidade Escolar denominada U.I. Isaias Fortes de Meneses.

Samira Merces destaca ainda que a sede da empresa não possui qualquer identificação. Diante disso, a promotora decidiu abrir a investigação para apurar suposta irregularidades nas licitações Procedimento Administrativo 01010285/2021 e RDC Eletrônico – 005/2023, tendo a possibilidades de ocorrência de conduta que se caracterize como improbidade administrativa ou a depender do caso criminal, a ensejar ajuizamento de ação civil pública, celebração de termo de ajustamento de conduta ou arquivamento ou outras medidas na forma da lei.

Prefeita Paula Azevedo valoriza servidores com pagamento da 2ª parcela do 13º

A prefeita Paula Azevedo (PCdoB) reforça seu compromisso com a valorização dos servidores municipais ao efetuar, nesta quarta-feira (13), o pagamento da 2ª parcela do décimo terceiro salário. A política implementada pela gestora visa aprimorar o atendimento à população, reconhecendo o papel fundamental desempenhado pelos servidores.

Mesmo diante das dificuldades impostas pela crise financeira enfrentada por muitos municípios brasileiros, Paula Azevedo priorizou a pontualidade no pagamento dos vencimentos ao longo do ano. Essa medida se destaca como parte de um trabalho contínuo que impulsiona Paço do Lumiar a avançar em diversas áreas.

Segundo a prefeita, valorizar os servidores é investir no coração da administração municipal. "O pagamento da 2ª parcela do 13º em dia é um reconhecimento do esforço e dedicação de cada servidor, que contribui diretamente para o desenvolvimento de nossa cidade," disse.

A gestora reafirma seu comprometimento em construir uma cidade cada vez mais eficiente e destaca a importância do trabalho conjunto para superar desafios. Essa ação não apenas é para benefício dos servidores, mas também fortalece o vínculo entre a gestão e a equipe que atua na linha de frente dos serviços públicos.

Com essa política de valorização, Paula Azevedo demonstra que a melhoria do atendimento à população está intrinsecamente ligada ao bem-estar e reconhecimento dos servidores municipais. O pagamento pontual, mesmo em cenários adversos, reflete o compromisso da prefeita em manter Paço do Lumiar avançando, proporcionando uma gestão mais eficaz e voltada para as necessidades da comunidade.

Gestão Paula Azevedo avança na inclusão educacional com o Curso de LIBRAS em Paço do Lumiar

A Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar (SEMED) encerrou, nesta terça-feira (12), o curso básico de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) destinado aos servidores da rede educacional municipal. Com duração de três meses, a formação teve o objetivo de fortalecer a capacidade de comunicação e interação com alunos surdos, promovendo a inclusão tanto dentro quanto fora da sala de aula.

A iniciativa ressalta o trabalho importante da gestão da prefeita Paula Azevedo (PCdoB) na garantia de uma educação de qualidade em Paço do Lumiar, reforçando seu compromisso com a inclusão e a diversidade.

“Essa iniciativa reflete nosso compromisso com uma educação inclusiva e acessível a todos. Estamos empenhados em proporcionar as ferramentas necessárias para que nossa equipe possa oferecer o melhor atendimento. Educação é o alicerce do futuro, e queremos construir esse futuro juntos, com respeito e igualdade para todos os nossos alunos,” disse a prefeita.

Realizado pelo Departamento de Aprendizado Educacional Especializado (DAEE), o curso contou com 44 servidores que concluíram com sucesso, evidenciando o comprometimento da SEMED e dos profissionais da educação municipal em aprimorar suas habilidades linguísticas para melhor atender às necessidades de uma comunidade diversificada.

O próximo passo para os participantes é a transição para a turma intermediária em LIBRAS, proporcionando um aprofundamento nos conhecimentos adquiridos no curso básico.

“A capacitação visa preparar ainda mais os servidores municipais para atuarem de maneira eficaz na promoção de um ambiente educacional inclusivo, facilitando assim a comunicação com a comunidade surda”, afirmou a secretária adjunta Kênia Guimarães, que prestigiou a solenidade de conclusão.

As inscrições para a próxima turma de LIBRAS estão previstas para iniciar em março de 2024, abrindo oportunidades para que mais membros da comunidade educacional de Paço do Lumiar participem deste valioso programa de capacitação. A SEMED reforça seu compromisso contínuo com a inclusão e a diversidade, destacando a importância da formação em LIBRAS como ferramenta essencial para a construção de uma educação mais acessível e igualitária.