Alema promulga decreto e resolução sobre indicação e escolha de conselheiros do TCE-MA

Na sessão plenária desta quarta-feira (17), foram promulgados o Decreto Legislativo 669/2024 e a Resolução Legislativa 1.230/2024, ambos de autoria da Mesa Diretora, que regulamentam a indicação e escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A sessão foi presidida pela deputada Iracema Vale ((PSB).

O Decreto Legislativo 669/2024, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo 001/2024, estabelece, dentre outras disposições, que a escolha dos conselheiros do TCE-MA, que cabe à Assembleia fazer a indicação, ocorrerá dentre os brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos em uma das seguintes áreas: jurídica, contábil, financeira e ou de administração pública.

O decreto estabelece, também, que as vagas abertas na composição do TCE-MA, que cabe à Assembleia fazer a indicação, serão preenchidas mediante iniciativa da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, que submeterá à apreciação do Plenário da Casa projeto de decreto legislativo aprovando a escolha do conselheiro do TCE-MA.

Por sua vez, a Resolução Legislativa 1.230, oriunda do Projeto de Resolução Legislativa 017/2024, altera os artigos 264 e 265, da Resolução Legislativa 449, de 24 de junho de 2004, que trata do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, acrescentando os artigos 265-A, 265-B e 265-C à referida norma.

Os referidos artigos dispõem que, dentre outras questões, a mensagem governamental deverá ser acompanhada de amplos esclarecimentos sobre o indicado e, ainda, que, após o recebimento da indicação e sua leitura no Expediente, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle deverá opinar em até 20 dias, devendo a deliberação ser tomada pela Assembleia em turno único, pelo voto da maioria de seus membros, seguindo o processo secreto.

‘Café com Notícias’ - Delegada Wanda Moura fala da missão de dirigir Casa da Mulher Brasileira

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Chefe do Departamento de Feminicídio da Polícia Civil, a delegada Wanda Moura assumiu recentemente também a direção da Casa da Mulher Brasileira em São Luís. Em entrevista ao programa ‘Café com Notícias’ desta quarta-feira (17), na TV Assembleia, ela falou sobre a nova função, a marca que pretende deixar no órgão e ações de segurança.

“Na verdade, enquanto chefe do Departamento de Feminicídio, eu já estava à frente, juntamente com a delegada Kazumi Tanaka, de várias ações de prevenção da violência contra a mulher. Porque o feminicídio só é combatido se a gente trabalhar de forma educativa, levando informação. Não basta apenas as ações de repressão. A Polícia Civil já fazia esse trabalho de prevenção e, agora, assumindo essa nova missão, a gente vai intensificar ainda mais essas ações”, observou.

A meta do trabalho, a delegada deixa clara: “O nosso objetivo é alcançar mais mulheres e proteger mais mulheres”.

Wanda Moura afirmou que, segundo estudos, a mulher leva de 7 a 10 anos dentro de um relacionamento abusivo até que ela venha a denunciar. “Um caso típico desse foi o feminicídio que ocorreu semana passada aqui em São Luís, o da Idelany. Ela estava há 10 anos em um relacionamento abusivo. Uma menina muito jovem, de apenas 29 anos, e não convivia com o namorado, não tinha essa convivência marital, mas já sofria violência psicológica, várias traições e acabou sendo morta dentro da casa dela”, relatou sobre a morte de Idelany do Nascimento Pestana, na área Itaqui-Bacanga.

A delegada reforçou que o problema da violência contra a mulher é reflexo de uma sociedade patriarcal, que ainda não garante direitos plenos ao feminino.

“A gente vive numa sociedade machista, na qual todas essas violências contra nós, mulheres, são invisibilizadas, são naturalizadas, e nós somos ensinadas, desde sempre, a aceitar o mínimo, a não reclamar de nada, a silenciar, a abrir mão de nossos desejos para servir ao homem”, assinalou Wanda Moura.

Serviços

A diretora da Casa da Mulher Brasileira destacou, também, os serviços oferecidos no espaço. “Estão ali concentrados os principais órgãos que trabalham no enfrentamento da violência contra a mulher. Temos a Delegacia da Mulher, com funcionamento 24 horas. O psicossocial também já está funcionando 24 horas. A gente pretende intensificar esse fluxo de forma que ela tenha um atendimento cada vez mais humanizado e mais acolhedor”, ressaltou.

Ela elencou órgãos presentes na Casa, como a Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Patrulha Maria da Penha e Guarda Municipal, que protege o alojamento de passagem. “A mulher que está vivendo um relacionamento abusivo, nos procure o mais rápido possível. Existe saída, existe vida sem violência, existe essa possibilidade”, destacou.

O ‘Café com Notícias’ tem apresentação da jornalista Elda Borges e é exibido de segunda a sexta-feira, às 9h, na TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal17; e Sky, canal 309).

Paula Azevedo e comissão de Vereadores vistoriam obras na Estrada do Mocajutuba

Nesta terça-feira (16), a prefeita Paula Azevedo (PCdoB) e uma comissão de 10 vereadores de Paço do Lumiar inspecionaram o andamento das obras de recuperação asfáltica na Estrada do Mocajutuba. Essa ação visa melhorar a trafegabilidade dos moradores e visitantes da região.

Apesar de algumas interrupções devido às condições climáticas, as equipes da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo (Semiu) conseguiram concluir os serviços em três trechos da via, totalizando 550 metros. O trabalho continua até o início da noite.

A prefeita Paula Azevedo destacou a importância da transparência ao acompanhar de perto o progresso das obras junto aos vereadores. "Os parlamentares estão aqui para verificar a qualidade do trabalho que estamos realizando. Essa transparência é fundamental para o avanço de nossa cidade", afirmou.

Na área do Porto do Mocajutuba, próximo à UEB Luis Pires da Fonseca, onde o trecho estava bastante danificado, todo o asfalto será refeito. Paula ressaltou que as obras estão sendo financiadas com recursos próprios da prefeitura.

A Estrada do Mocajutuba possui uma extensão de 7,2 quilômetros, começando na MA 204 e indo até a comunidade Cotovelo. Todo o pavimento será recuperado.

A presença dos vereadores, incluindo Fernando Muniz, Miau Oliveira, Major Roberto, Drielle da Pindoba, Fernandinho, Inácio Ferreira, Alexisandra Garcia e Mary do Mojó, evidencia a importância da parceria entre os poderes Legislativo e Executivo para o desenvolvimento da cidade.

CCJ da Assembleia Legislativa do Maranhão recebe estudantes de Direito

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Assembleia Legislativa do Maranhão se transformou em uma grande sala de aula, nesta terça-feira (16), durante sua reunião ordinária presencial. Na ocasião, alunos do terceiro período do curso de Direito do Centro Universitário UNDB puderam acompanhar de perto o funcionamento da comissão, presidida pelo deputado Neto Evangelista (União Brasil).

“O Poder Legislativo é fundamental para a democracia, no seu papel de fiscalizador, de casa política e, ao mesmo tempo e em alguns momentos, casa jurídica. É importante que tenha ressonância dentro da sociedade e nada melhor do que por meio de estudantes universitários, para que possamos mostrar o trabalho desempenhado pela Casa e, ao mesmo tempo, ensinar para os novos operantes do Direito como funciona uma Comissão de Constituição e Justiça”, destacou Neto Evangelista, que é advogado.

Além do parlamentar, participaram da reunião os deputados Florêncio Neto (PSB), Ariston (PSB), Glalbert Cutrim (PDT), Yglésio Moysés (PSB), Fernando Braide (PSD) e Ricardo Seidel (PSD).

Para o deputado Florêncio Neto, a participação dos estudantes na reunião só enriquece o processo democrático. “Os alunos puderam acompanhar um pouco do processo legislativo que tem o seu início na CCJ e que daqui segue para as comissões temáticas. Eles puderam ver como acontece, de fato, o que eles veem em sala de aula”, observou o deputado.

Para os estudantes, a experiência foi enriquecedora. “Foi uma oportunidade muito boa. Uma grande chance de aprendermos sobre as leis e de termos conhecimento sobre o funcionamento da CCJ. Isto facilita a compreensão, ver tudo de perto”, destacou a estudante Mariana Farias.

O mesmo sentimento foi compartilhado por Isaac Rodrigues. “Sair da sala de aula e vir aqui foi enriquecedor, especialmente para quem cursa Direito, mas não somente. Todo mundo deveria ter essa experiência”, assinalou.

Durante a reunião, os deputados apreciaram favoravelmente 16 projetos de lei, entre os quais o que cria a Semana de Conscientização do Jovem Eleitor, o que institui a política de apoio e incentivo à participação em feiras e olimpíadas do conhecimento nacionais e internacionais e que institui a política estadual de incentivo à cultura reggae, entre outros.

Chaguinhas alerta sobre acidentes fatais no trânsito de São Luís e sugere comissão parlamentar

O vereador Francisco Chaguinhas (PSD) durante a sessão ordinária desta terça-feira, 16, tratou sobre acidentes fatais, resultantes da combinação de direção e consumo de álcool. Em seu discurso, o parlamentar destacou um acidente dias atrás, em que um jovem, que caminhava pela calçada, foi atropelado por um condutor supostamente embriagado.

Chaguinhas criticou a situação, ressaltando a necessidade urgente de ação por parte das autoridades competentes. Ele dirigiu sua mensagem à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), Polícia Civil, Polícia Militar, Poder Judiciário, Ministério Público e demais órgãos pertinentes, para somar, junto ao parlamento municipal, nas medidas efetivas a fim de evitar tais tragédias.

“Não podemos mais tolerar que vidas inocentes sejam ceifadas, devido à irresponsabilidade no trânsito, especialmente quando associada ao consumo de álcool. É imprescindível que os órgãos de referência ajam com rigor e celeridade para coibir essas ocorrências e garantir a segurança de todos os cidadãos”, declarou.

Ele também propôs a instalação de uma comissão temporária na Câmara Municipal, dedicada a discutir e propor medidas para combater a condução sob efeito de álcool, além de promover a conscientização entre os condutores.

“Precisamos de ações concretas e eficazes para mudar essa realidade triste. A educação e a conscientização são fundamentais para prevenir novas perdas irreparáveis”, ressaltou o vereador.

Iracema Vale prestigia cerimônia de posse do novo presidente do TRE-MA

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na tarde desta sexta-feira (12), da cerimônia de posse do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. O ato foi realizado no plenário Ernani Santos, na sede do órgão, e reuniu autoridades, familiares e amigos do magistrado.

"Confiamos na Justiça Eleitoral e no trabalho que terá continuidade com a condução do desembargador José Gonçalo Filho. É uma honra ter participado desta posse, prezando sempre pela harmonia entre os poderes", destacou a chefe do Legislativo maranhense.

Em seu discurso, o novo presidente da Corte Eleitoral agradeceu àqueles que tiveram papel importante em sua trajetória, destacou as ações e projetos desenvolvidos na gestão do desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, que deixou o cargo, e ressaltou que pretende dar continuidade ao trabalho, bem como ampliar as iniciativas que visam facilitar e melhorar a sociedade.

José Gonçalo de Sousa Filho reiterou o compromisso de seguir defendendo os processos democráticos e as instituições. "Conduzir o Tribunal Regional Eleitoral não será tarefa fácil, pois estamos conscientes de que grandes e novos desafios nos aguardam em face do pleito de 2024. A missão de presidir este Tribunal é uma tarefa honrosa, mas envolve responsabilidades fundamentadas na boa governança, planejamento institucional, com ações alinhadas às estratégias desta Corte para a construção de paradigmas que possam agregar valor à cidadania e à democracia”, ressaltou.

Gonçalo Filho presidirá o TRE-MA até 1º de março de 2025, quando acaba seu biênio como membro efetivo daquela Corte. O magistrado assumiu a presidência no lugar do desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, que renunciou ao cargo para assumir o de corregedor-geral de Justiça.

Também prestigiaram a posse do novo presidente do TRE-MA, os deputados Rodrigo Lago (PCdoB), Ariston (PSB), Dra. Viviane (PDT), Othelino Neto (PCdoB), Neto Evangelista (União Brasil), Yglésio Moyses (PSB) e Jota Pinto (Podemos), entre outras autoridades.

Com chuva forte, população sobre com obra mal feita de Fred Campos e paga pelo governador Carlos Brandão

“Quem não é por nós, é contra nós, quem conosco não ajunta, espalha”, um ensinamento de Jesus Cristo que o “irmão” Fred Campos não sabe ou talvez ignora. De tanto brincar de prefeito, mesmo sem ter sido eleito, e de boicotar a prefeita Paula Azevedo, além de desrespeitar autoridades e lideranças políticas do município, o empresário segue inaugurando obras do governo do estado construídas em Paço do Lumiar pela sua construtora “Qualitech”, empresa licitada pelos leões vem dando muita dor de cabeça para moradores das comunidades por onde passa.

Bastou o período das chuvas começar para a verdade aparecer. As obras pagas por valores astronômicos para a Qualitech, que vem jogando o dinheiro do contribuinte pelo ralo cada vez mais causam problemas, como é o caso da Avenida 01 do Tambaú, arruinada pela enxurrada menos de uma semana depois de sua inauguração.

Fred também passou por cima da lei e executou a pavimentação da Estrada do Mojó sem alvará de construção, e o resultado de tantas arbitrariedades apareceu depois da chuva deste domingo(14), que levou embora os bloquetes de um trecho da pista e causou um imenso alagamento que atingiu casas da região.

Que Fred entenda: os céus estão dando o recado, a soberba precede a ruína, pois a verdade sempre prevalecerá!