Cármen Lúcia dá despacho sobre eleição da Assembleia Legislativa do Maranhão

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (29) que a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA), Iracema Vale, preste informações sobre o critério de desempate utilizado na eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026. A decisão se dá no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo partido Solidariedade, que questiona o artigo 8º, inciso IV, do Regimento Interno da ALEMA.

O dispositivo estabelece que, em caso de empate na eleição, o candidato mais idoso será declarado vencedor. O Solidariedade argumenta que essa norma contraria a Constituição Federal, que exige simetria com o regimento da Câmara dos Deputados, onde o critério para desempate é o número de legislaturas exercidas pelos parlamentares. A legenda também alega que o dispositivo fere princípios como isonomia, impessoalidade e razoabilidade.

Pedido de anulação da eleição

A ADI pede que o STF suspenda o critério baseado na idade, substituindo-o pelo número de legislaturas. Caso aceito, o pedido também implicará na anulação da eleição da Mesa Diretora da ALEMA realizada em 13 de novembro, com a proclamação de um novo vencedor segundo o critério proposto.

Providências solicitadas

A ministra Cármen Lúcia adotou o protocolo acelerado previsto no artigo 10 da Lei nº 9.868/1999, estipulando prazo de cinco dias para que a ALEMA envie as informações solicitadas. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias cada para se manifestarem.

A decisão ainda não define o mérito da ação, que será analisado pelo plenário do STF após o cumprimento das etapas processuais.

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TJ/MA torna Presidente da Câmara de SLZ réu por corrupção

Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu, por unanimidade, aceitar denúncia oferecida pela PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) contra o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB).

A PGJ acusou o vereador de utilizar a função de comando na Casa para praticar o crime de corrupção passiva envolvendo o promotor do Ministério Público estadual, Zanony Passos. O processo está sob segredo de Justiça.

Segundo a denúncia, em troca do arquivamento de investigações sobre possíveis desvios de emendas parlamentares, o vereador teria empregado, em cargos da presidência da Câmara, uma amiga, um primo e um vigia do condomínio onde reside o promotor de Justiça. Apesar de aceitar a denúncia, o Órgão Especial do TJ-MA negou o afastamento do vereador do cargo. Votaram nesse sentido a relatora, Sônia Amaral, e mais 14 desembargadores.

“Segundo o parquet, a permanência do denunciado no regular exercício de suas funções possibilita a manipulação de dados e provas de sua conduta lá existentes, dificultando o regular trâmite da instrução criminal. Não assiste razão ao Órgão Ministerial”, escreveu Amaral, ao votar.

O entendimento foi seguido pelos desembargadores Nilo Ribeiro, Sebastião Bonfim, Gervásio dos Santos, Raimundo Bogéa, Ronaldo Maciel, Francisca Galiza, José Gonçalo, Raimundo Barros, Kleber Carvalho, Vicente de Paula, Lourival Serejo, Paulo Velten, Joaquim Figueiredo e Jamil Gedeon.

Os desembargadores Márcia Chaves e Jorge Rachid não votaram no caso, por se declarem suspeitos, e os desembargadores Antônio Vieira, Josemar Santos e Ricardo Duailibe se abstiveram de votar.

Com a decisão, foi instaurada uma ação penal contra o vereador, que agora se torna réu.

De uma tacada só, Prefeito do MA vai aumentar o próprio salário e taxas de água e iluminação pública

O prefeito reeleito de Estreito, Léo Cunha (PL), deu um verdadeiro presente de grego de fim de ano para os moradores da cidade.

Na semana passada, ele encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei reajustando para quase R$ 30 mil seu próprio salário – que é de aproximadamente R$ 20 mil atualmente. A mensagem aponta reajuste salarial, ainda, do vice-prefeito e dos secretários municipais.

Como dinheiro não dá em árvore, alguém precisa pagar a conta.

Por isso, um dia depois, ele encaminhou outras duas propostas aos vereadores: uma para aumentar o preço da contribuição de iluminação pública; outra para reajustar a maior a taxa de água.

Prepare o bolso, estreitense....

Deputado é criticado após falar em “sensacionalismo” no caso de artista circense abusada no Maranhão

O deputado estadual Cláudio Cunha(PL) foi alvo de muitas críticas nas redes sociais após publicar um vídeo dizendo que “há muito sensacionalismo” em torno do caso da artista circense que foi estuprada durante assalto ocorrido em Central do Maranhão.

Em seguida, o parlamentar elogia a atuação da Polícia que prendeu três suspeitos de envolvimento na ação criminosa ocorrida no último dia 23.

Internautas repudiaram a declaração do deputado ao falar em sensacionalismo sem explicar o motivo do contexto da fala. (Veja no vídeo acima)

O crime

A ação, executada por um grupo de oito pessoas, resultou em roubo de equipamentos eletrônicos e na violência sexual contra uma bailarina. Detalhes foram apresentados durante entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira (28).

Segundo a investigação, cinco suspeitos entraram no circo, enquanto outros três permaneceram do lado de fora. Durante o roubo, equipamentos eletrônicos foram levados, e parte deles já foi recuperada em uma pousada da cidade e devolvida aos proprietários. Além disso, foi confirmada a participação direta de dois indivíduos que invadiram um trailer: um deles portava uma arma de fogo e teria efetuado um disparo, inicialmente para o alto, enquanto o outro cometeu o ato de violência sexual.

“Já temos desenhada a dinâmica do crime, de como ele ocorreu, e, principalmente, identificamos os autores”, informou o delegado-geral da Polícia Civil do Maranhão, Manoel Almeida Neto. Ele também destacou que as ações estão direcionadas à individualização das condutas de cada envolvido. “A questão agora é entender melhor um detalhe ou outro da participação individualizada no crime, mas consideramos o caso praticamente elucidado”.

Com relação ao estupro, a polícia revelou que o crime foi praticado por um menor de idade. Durante o ato, outro suspeito teria dado cobertura, utilizando uma arma de fogo, para assegurar que a ação não fosse interrompida. “A identificação e detenção dos suspeitos é uma resposta rápida da segurança pública para este crime terrível. Todas as providências para elucidação do crime foram tomadas imediatamente após tomarmos ciência do caso. Enviamos para a região equipe da Polícia Civil da capital, com delegado e investigadores, para reforçar os trabalhos conduzidos pela Delegacia Regional de Cururupu, e que levaram à prisão desses três primeiros envolvidos. A completa elucidação desse crime é uma prioridade”, destacou o secretário da Segurança Pública, Maurício Martins.

Três dos supostos envolvidos estão detidos e sendo ouvidos na delegacia. Entre eles está o adolescente que colaborou com as investigações. “Ele é um colaborador fundamental e importante para as nossas apurações; foi um dos primeiros que identificamos”, explicou o delegado-geral.

A colaboração do menor permitiu identificar outros membros do grupo, já conhecidos por envolvimento em atividades criminosas na região, incluindo o tráfico de drogas. “Cada testemunha que é ouvida declina o nome de outro partícipe. É questão de tempo para chegarmos a todos”, acrescentou o superintendente de Polícia Civil do Interior, delegado Ricardo Aragão.

A investigação segue para que todos os suspeitos possam ser localizados, presos e levados à Justiça.

Iracema Vale recebe mais alta honraria da Polícia Civil do Maranhão

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), foi uma das personalidades agraciadas com a 'Medalha Pontes de Miranda', mais alta honraria da Polícia Civil do Maranhão. A solenidade, com a presença do governador Carlos Brandão e de outras autoridades, foi realizada na noite desta quarta-feira (27), no Palácio Henrique de La Rocque, em São Luís. O objetivo do ato foi homenagear personalidades e policiais que contribuem de maneira significativa para o fortalecimento da segurança pública no estado.

A ‘Medalha Pontes de Miranda’ é a mais alta honraria da Polícia Civil destinada a reconhecer profissionais cujo trabalho fortalece as ações da instituição para o combate ao crime e à promoção da segurança pública. Estiveram presentes ao evento os deputados Ariston (PSB) e Roberto Costa (MDB), este último também homenageado com a ‘Medalha Pontes de Miranda’.

Presidente da Alema ressaltou o relevante trabalho das forças de segurança no Maranhão, bem como o apoio que a Assembleia Legislativa tem dado aos projetos do Poder Executivo e às entidades de classe ligadas à categoria

Para Iracema Vale, foi uma honra receber a condecoração. Em sua fala, a presidente da Alema ressaltou o relevante trabalho das forças de segurança no Maranhão, bem como o apoio que a Assembleia Legislativa tem dado aos projetos do Poder Executivo e às entidades de classe ligadas à categoria.

"Eu me sinto lisonjeada, orgulhosa de receber essa medalha. Muito obrigada àqueles que indicaram o meu nome, para mim é um grande presente de Natal. Estou muito feliz e grata. Temos aberto a Assembleia Legislativa para receber todos os policiais, sindicatos e representantes de delegados, conversado com o secretário e a Secretaria de Segurança, mediando demandas destes profissionais e contribuindo com o excelente trabalho que o governador Carlos Brandão tem feito na segurança pública do Maranhão", disse Iracema Vale.

Na ocasião, o governador Carlos Brandão, que também recebeu a condecoração, destacou os avanços na segurança pública no Maranhão ao longo de seu governo e celebrou o recebimento da Medalha.

"Esta medalha é um estímulo, um reconhecimento que nos enche de energia para que a gente possa continuar prestando serviço ao nosso Estado. Receber essa medalha, para mim, é um motivo de muito orgulho. Depois de tantas ações que a gente fez pela Polícia Civil é gratificante ver que temos contribuído para a redução dos índices de criminalidade, colocando o Maranhão na sétima melhor colocação no que diz respeito à segurança pública no Brasil", ressaltou o governador Carlos Brandão.

Também receberam a ‘Medalha Pontes de Miranda’ personalidades como o presidente do TJ-MA, José Ribamar Froz Sobrinho; o procurador-geral do MP-MA , Danilo José de Castro Ferreira; o presidente do TRE-MA, José Gonçalo de Sousa Filho, entre outras.Deputado Roberto Costa também foi agraciado com a mais alta honraria da Polícia Civil do Maranhão

Para o deputado Roberto Costa, a condecoração é um reconhecimento do trabalho feito em prol da segurança pública do Maranhão. “É um reconhecimento das ações que nós fizemos, os projetos de lei que apresentamos para o fortalecimento não só da Polícia Civil, mas do sistema de segurança pública do Estado, que tem dado um grande resultado em relação ao combate à criminalidade”, destacou o parlamentar, ressaltando também o apoio da Assembleia Legislativa às ações do governador Carlos Brandão na área da segurança.Solenidade foi realizada no Palácio Henrique de La Rocque

Policiais

Além das personalidades, também foram homenageados 90 policiais civis com 10, 20 e 30 anos de serviços prestados. Eles receberam o Diploma do Mérito do Serviço Policial Civil.

"Nós sabemos que essas pessoas são fundamentais para a nossa instituição, que é o que é em função dos servidores. E esse é um ato de justiça e de reconhecimento que nós fazemos aos nossos funcionários, que chamamos de nossos heróis. A Polícia Civil está em um dia festivo, partilhando também com as personalidades que têm nos ajudado para combater o crime no Maranhão", observou o delegado-geral da Polícia Civil do Maranhão, Manoel Almeida Neto.

A atuação destacada desses policiais, assim como a de muitos outros que integram a corporação, tem consolidado a Polícia Civil do Maranhão como a mais resolutiva do Brasil. De acordo com a Adepol Brasil, a instituição lidera o ranking nacional de solução de inquéritos, com uma impressionante taxa de 98%. Além disso, é referência nacional em programas inovadores de combate a crimes, com iniciativas como o programa ‘Meu Celular de Volta’, que recupera aparelhos roubados ou furtados e os devolve aos seus legítimos proprietários, entre muitas outras ações.

Presidente da Câmara de SLZ é alvo de processo de Busca e Apreensão após dar calote em banco na compra de uma motocicleta esportiva

O presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), é uma das figuras mais controversas do legislativo municipal de São Luís dos últimos tempos, conhecido por seu temperamento forte e bruto, o parlamentar vem colecionando escândalos em sua ficha. Após escândalo com um promotor, que o colocou na mira da justiça, novos casos jurídicos vão surgindo na vida do PV

O blog do Joerdson Rodrigues trouxe com exclusividade o mais novo barraco que o presidente da Câmara da capital se arrolou. Trata-se de um calote de uma motocicleta de alta cilindrada que já foi vista até por este que vos escreve na Câmara Municipal de posse do parlamentar, uma motocicleta BMW modelo R 1250 GS PREMIUM, ano 2023, placa: RON8B33 e Chassi: 99Z0M0000PZ916748, na cor preta, que virou caso judicial em um processo de BUSCA E APREENSÃO.

Foto Reprodução: Internet

A BMW Financeira S/A move uma ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar contra Paulo Victor Melo Duarte devido ao não pagamento de uma parcela do contrato de financiamento firmado entre as partes. O contrato, celebrado em 17/10/2022, tinha como objeto um financiamento de R$ 56.905,19, com 12 parcelas, sendo 11 no valor de R$ 2.898,53 e a última de R$ 32.989,53. O veículo financiado foi uma BMW R 1250 GS PREMIUM BASICO, ano 2023, como garantia.

Como Paulo Victor não pagou a última parcela, com vencimento em 21/10/2023, o que resultou no vencimento antecipado da dívida e impossibilitou uma solução administrativa. A instituição financeira, após tentativas frustradas de negociação, decidiu recorrer ao poder judiciário para reaver o bem, por meio da busca e apreensão do veículo, conforme previsto na Lei nº 4.728/1965, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

Depois das várias tentativas da empresa de tratar com o parlamentar uma negociação foi ajuizado na 12ª Vara Cível de São Luís o processo de número: 0806427-84.2024.8.10.0001 de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA contra Paulo Victor, após as notificações e tentativas de oficiais de justiça de reaver o bem, um acordo foi apresentado e posterior aceito e pago, uma dívida de R$ 55.488,54 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) ficando o valor de R$ 33.000,75 (trinta e três mil reais e setenta e cinco centavos), efetuado no dia 1º de agosto de 2024.

Comprovante de pagamento do acordo com o banco

Os fatos mais curiosos dessa história são: Paulo Victor apesar de andar com sua motocicleta de cima para baixo não tem habilitação categoria A, que concede permissão para pilotar esse tipo de veículo, outro fato é que seus advogados haviam solicitado à justiça que o processo corresse em segredo de justiça, o que não foi acatado pelo juiz do caso.

Saiba a pauta do encontro entre Brandão e Dino em Brasília

Diante de rumores de rompimento, Carlos Brandão e Flávio Dino se reunirão em Brasília, daqui a duas semanas, para discutir um ofício protocolado pelo governador do Maranhão em fevereiro deste ano.

O encontro terá como pauta exclusiva a análise da constitucionalidade da reforma tributária e os possíveis impactos na arrecadação estadual, conforme detalhado no documento elaborado pelo Palácio dos Leões.

Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal, solicitou a presença de sua assessoria técnica e da equipe tributária do governo maranhense. Ele antecipou aos interlocutores mais próximos que não abordará outros temas, incluindo questões relacionadas à política local.

Com informações do Blog Marrapá